Decreto Estadual da Bahia nº 23932, de 18 de agosto de 2025

Nº 23932/2025

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0026644-44, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 98,48m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Bom Viver, no Município de Planaltino - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso da Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Planaltino, no Município de Planaltino - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso da Estação de Tratamento de Água - ETA - Campinhos - Área 01

MUNICÍPIO: Planaltino - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Bom Viver

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

340.757,7522

8.540.604,6301

115°24'31''

7,87

340.764,8593

8.540.601,2541

186°46'04''

8,90

340.763,8099

8.540.592,4113

291°56'14"

14,39

340.750,4581

8.540.597,7888

46°50'05"

10,00

Área: 98,48m²

Perímetro: 41,16m

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