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Decreto Estadual da Bahia nº 23828, de 27 de junho de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23828, de 27 de junho de 2025

Nº 23828/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "n”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2025.0005691-78, da Secretaria de Infraestrutura,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.063.128,080m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação e recuperação do Aeroporto de Irecê, no Município de Irecê - Bahia.

Art. 2.

- Fica a SEINFRA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Sérgio Luis Lacerda Brito

Secretário de Infraestrutura

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação e Recuperação do Aeroporto de Irecê

ÁREA: 588.700,175m²

MUNICÍPIO: Irecê - Bahia.

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS - ÁREA 1

ZONA 24S

LADOS

COORD. ESTE

(m)

COORD. NORTE

(m)

DISTÂNCIA

(m)

AZIMUTE

VÉRTICE

188.399,510

8.744.661,850

238,598

355°11'44,722''

188.379,527

8.744.899,610

796,251

85°07'50,570''

189.172,904

8.744.967,198

839,207

85°08'13,323''

190.009,090

8.745.038,340

39,384

84°59'41,897''

190.048,324

8.745.041,776

102,306

174°45'48,918''

190.057,661

8.744.939,897

843,744

85°54'50,369''

190.899,260

8.745.000,017

277,905

356°19'04,580''

190.881,413

8.745.277,348

2.051,69

264°53'18,053''

188.837,884

8.745.094,549

548,945

262°13'52,795''

188.293,977

8.745.020,346

268,209

258°47'21,843''

188.030,886

8.744.968,202

375,242

154°59'12,666''

188.189,548

8.744.628,154

212,649

80°52'57,231''

Perímetro: 6.594,127m

Área: 588.700,175m²

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação e Recuperação do Aeroporto de Irecê

ÁREA: 419.031,344m²

MUNICÍPIO: Irecê - Bahia.

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS - ÁREA 2

ZONA 24S

LADOS

COORD. ESTE

(m)

COORD. NORTE

(m)

DISTÂNCIA

(m)

AZIMUTE

VÉRTICE

190.907,117

8.744.877,908

1.624,51

264°39'18,164''

189.289,671

8.744.726,582

217,548

175°00'31,930''

189.308,598

8.744.509,859

629,298

265°18'12,085''

188.681,413

8.744.458,332

238,571

349°04'14,967''

188.636,181

8.744.692,576

46,792

84°10'43,157''

188.682,732

8.744.697,322

7,31

119°28'07,567''

188.689,096

8.744.693,726

16,28

144°47'52,072''

188.698,481

8.744.680,423

23,11

154°37'45,038''

188.708,383

8.744.659,542

198,16

85°03'25,599''

188.905,806

8.744.676,616

166,325

349°59'14,750''

188.876,888

8.744.840,408

1.184,96

85°11'01,593''

190.057,661

8.744.939,897

843,51

85°54'50,456''

190.899,027

8.745.000,000

122,36

176°12'32,533''

Perímetro: 5.318,731m

Área: 419.031,344m²

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação e Recuperação do Aeroporto de Irecê

ÁREA: 55.396,561m²

MUNICÍPIO: Irecê - Bahia.

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS - ÁREA 3

ZONA 24S

LADOS

COORD. ESTE

(m)

COORD. NORTE

(m)

DISTÂNCIA

(m)

AZIMUTE

VÉRTICE

188.143,073

8.744.619,493

374,06

335°15'41,131''

187.986,537

8.744.959,224

154,137

258°33'53,368''

187.835,460

8.744.928,665

364,56

155°15'40,887''

187.988,021

8.744.597,562

156,595

81°56'57,568''

Perímetro: 1.049,352m

Área: 55.396,561m²

Remissões do artigo