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Decreto Estadual da Bahia nº 23807, de 17 de junho de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23807, de 17 de junho de 2025

Nº 23807/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0018074-46, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 476,32m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Itapororocas, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Descarga do Extravasor da Unidade de Tratamento Preliminar - UPT, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Serrinha, no Município de Serrinha - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Descarga do Extravasor da Unidade de Tratamento Preliminar - UPT (antiga EEE-04)

MUNICÍPIO: Serrinha – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Itapororocas

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

497.518,5641

8.706.111,2093

51°44'45''

3,90

497.521,6230

8.706.113,6211

141°45'19"

46,62

497.550,4797

8.706.077,0095

185°01'15"

59,49

497.545,2732

8.706.017,7463

275°01'16"

5,00

497.540,2924

8.706.018,1839

05°01'15''

57,51

497.545,3254

8.706.075,4718

321°45'18"

4,63

497.542,4574

8.706.079,1105

51°44'53"

1,11

497.543,3293

8.706.079,7979

321°44'50"

40,00

Área: 476,32m²

Perímetro: 218,26m

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