Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23802, de 17 de junho de 2025
Nº 23802/2025
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 584,69m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada da Palmeira, no Município de Rio Real - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.