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Decreto Estadual da Bahia nº 23783, de 4 de junho de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23783, de 4 de junho de 2025

Nº 23783/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0017913-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 107.280,81m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Sítio do Juá, no Município de Cícero Dantas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Cícero Dantas, no Município de Cícero Dantas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - Área 01

MUNICÍPIO: Cícero Dantas - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Sítio do Juá

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

566.643,66

8.825.792,08

82°49'28''

19,69

566.663,20

8.825.794,54

91°49'21''

92,44

566.755,59

8.825.791,60

96°39'04"

19,34

566.774,80

8.825.789,36

86°00'21"

119,73

566.894,24

8.825.797,70

90°32'02''

18,24

566.912,48

8.825.797,53

117°14'19"

76,84

566.980,80

8.825.762,36

175°12'36"

125,74

566.991,30

8.825.637,06

161°45'34"

139,74

V10

567.035,04

8.825.504,34

206°45'21''

147,74

V10

V11

566.968,53

8.825.372,42

258°09'36"

23,10

V11

V12

566.945,92

8.825.367,68

278°50'34"

25,24

V12

V13

566.920,98

8.825.371,56

291°03'35"

136,30

V13

V14

566.793,78

8.825.420,54

07°45'05"

18,83

V14

V15

566.796,32

8.825.439,20

08°10'59"

150,14

V15

V16

566.817,69

8.825.587,81

296°13'10''

250,67

V16

V17

566.592,81

8.825.698,56

26°41'41"

79,05

V17

V18

566.628,32

8.825.769,18

14°49'07"

6,22

V18

V19

566.629,91

8.825.775,19

28°24'59"

15,09

V19

566.637,09

8.825.788,46

61°08'45"

7,50

Área: 107.280,81m²

Perímetro: 1.471,64m

Remissões do artigo