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Decreto Estadual da Bahia nº 23780, de 4 de junho de 2025

Nº 23780/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0016726-81, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.665,07m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Oriente, Zona do Emburrado, no Município de Ipiaú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Ipiaú, no Município de Ipiaú - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - AAT - E219+0,62m a E283+1,96m

MUNICÍPIO: Ipiaú – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Oriente, Zona do Emburrado

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

419.671,0200

8.441.022,3010

127°16'20''

5,87

V2

V3

419.675,6900

8.441.018,7470

100°53'13''

42,06

V3

V4

419.716,9930

8.441.010,8030

86°51'38''

82,21

V4

V5

419.799,0750

8.441.015,3050

99°38'05''

60,14

V5

V6

419.858,3650

8.441.005,2400

82°55'40''

64,74

V6

V7

419.922,6140

8.441.013,2110

91°30'19''

64,11

V7

V8

419.986,7000

8.441.011,5270

112°13'43''

46,15

V8

V9

420.029,4160

8.440.994,0700

122°19'03''

128,50

V9

V10

420.138,0070

8.440.925,3750

94°26'35''

100,53

V10

V11

420.238,2360

8.440.917,5870

86°35'12''

110,90

V11

V12

420.348,9420

8.440.924,1900

96°00'27''

39,09

V12

V13

420.387,8160

8.440.920,0990

125°35'45''

45,71

V13

V14

420.424,9830

8.440.893,4940

116°15'12''

119,34

V14

V15

420.532,0090

8.440.840,7070

140°16'55''

55,13

V15

V16

420.567,2360

8.440.798,3030

114°21'17''

67,48

V16

V17

420.628,7070

8.440.770,4770

116°44'52''

60,05

V17

V18

420.682,3330

8.440.743,4500

120°05'55''

42,50

V18

V19

420.719,1000

8.440.722,1380

114°41'18''

27,37

V19

V20

420.743,9660

8.440.710,7070

141°48'44''

43,51

V20

V21

420.770,8670

8.440.676,5070

129°30'23''

32,88

V21

V22

420.796,2380

8.440.655,5880

121°58'15''

43,59

V22

V23

420.833,2140

8.440.632,5090

202°46'04''

5,06

V23

V24

420.831,2540

8.440.627,8390

301°58'15''

44,73

V24

V25

420.793,3120

8.440.651,5210

309°30'17''

33,75

V25

V26

420.767,2700

8.440.672,9920

321°48'47''

42,84

V26

V27

420.740,7820

8.440.706,6680

294°41'18''

26,40

V27

V28

420.716,7970

8.440.717,6940

300°05'54''

42,42

V28

V29

420.680,1000

8.440.738,9650

292°50'09''

58,08

V29

V30

420.626,5710

8.440.761,5060

297°41'55''

70,64

V30

V31

420.564,0280

8.440.794,3400

320°16'54''

55,06

V31

V32

420.528,8430

8.440.836,6930

296°15'13''

118,68

V32

V33

420.422,4040

8.440.889,1910

305°35'45''

44,79

V33

V34

420.385,9800

8.440.915,2640

276°00'28''

37,36

V34

V35

420.348,8280

8.440.919,1740

266°35'12''

110,83

V35

V36

420.238,1910

8.440.912,5750

274°26'38''

102,12

V36

V37

420.136,3820

8.440.920,4870

302°19'02''

129,29

V37

V38

420.027,1160

8.440.989,6080

292°13'45''

44,79

V38

V39

419.985,6540

8.441.006,5530

271°30'18''

62,82

V39

V40

419.922,8570

8.441.008,2030

262°55'37''

65,10

V40

V41

419.858,2520

8.441.000,1870

279°38'07''

60,31

V41

V42

419.798,7900

8.441.010,2820

266°51'38''

82,26

V42

V43

419.716,6530

8.441.005,7770

280°53'14''

43,85

V43

V44

419.673,5940

8.441.014,0590

307°11'36''

5,63

V44

V1

419.669,1070

8.441.017,4640

21°34'42''

5,20

Área: 6.665,07m²

Perímetro: 2.573,87m

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