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Decreto Estadual da Bahia nº 23761, de 30 de maio de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23761, de 30 de maio de 2025

Nº 23761/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2025.0055821-74, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20.172,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-420, nº 3, Jardim Verde Vale, no Município de Santo Amaro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de novo Campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no Município de Santo Amaro - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Implantação de Novo Campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

ÁREA: 20.172,00m²

LOCALIDADE: BA-420, nº 3, Jardim Verde Vale

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P-01

8611846,040

532015,684

132°18'12''

152,39

P-02

8611743,471

532128,393

131°33'11''

6,15

P-03

8611739,391

532132,996

221°26'7''

21,09

P-04

8611723,583

532119,042

221°56'2''

13,25

P-05

8611713,729

532110,190

222°22'0''

29,20

P-06

532090,515

8611692,157

223°39'6''

12,56

P-07

8611683,069

532081,845

221°47'40''

46,86

P-08

8611648,130

532050,612

312°50'27''

175,33

P-09

8611767,345

531922,056

54°21'34''

45,90

P-10

8611794,089

531959,356

47°09'53''

31,04

P-11

8611815,192

531982,117

47°25'1''

45,59

Área Total: 20.172,00m²

Perímetro: 579,34m

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