Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23758, de 30 de maio de 2025
Nº 23758/2025
Altera o Decreto nº 12.311, de 09 de agosto de 2010, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do constante no Processo SEI nº 082.1738.2025.0001279-81,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/BA, órgão colegiado, de caráter consultivo, orientador e fiscalizador, com a finalidade de elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar a qualidade de sua execução, além das providências necessárias ao seu cumprimento.” (NR)
"Art. 3º - ..........................................................................................................
...........................................................................................................................
......................................................................................................” (NR)
"Art. 4º - ............................................................................................................
...................................................................................................................
........................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Felipe da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social