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Decreto Estadual da Bahia nº 23682, de 13 de maio de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23682, de 13 de maio de 2025

Nº 23682/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0011553-50, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 358,72m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Córrego da Gameleira, Região do Sossego, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso à Repetidora 03, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no Município de Barra do Choça - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2025.

GERALDO JÚNIOR

Governador em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso à Repetidora 03

MUNICÍPIO: Barra do Choça – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Córrego da Gameleira, Região do Sossego

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

341.479,55

8.351.455,32

118°09'10"

2,10

341.481,40

8.351.454,33

269°41'02"

7,25

341.474,15

8.351.454,29

276°59'07"

8,14

341.466,07

8.351.455,28

276°26'30"

8,11

341.458,01

8.351.456,19

271°54'41"

9,00

341.449,02

8.351.456,49

255°27'56"

8,37

341.440,92

8.351.454,39

269°17'13"

2,41

341.438,51

8.351.454,36

280°52'47"

3,66

V10

341.434,92

8.351.455,05

296°45'04"

1,38

V10

V11

341.433,69

8.351.455,67

266°18'59"

2,33

V11

V12

341.431,36

8.351.455,52

230°29'32"

0,74

V12

V13

341.430,79

8.351.455,05

156°09'53"

10,52

V13

V14

341.435,04

8.351.445,43

143°31'02"

1,48

V14

V15

341.435,92

8.351.444,24

129°18'03"

7,12

V15

V16

341.441,43

8.351.439,73

134°52'45"

16,75

V16

V17

341.453,30

8.351.427,91

129°39'44"

5,62

V17

V18

341.457,63

8.351.424,32

116°17'47"

7,63

V18

V19

341.464,47

8.351.420,94

240°00'44"

6,14

V19

V20

341.459,15

8.351.417,87

291°22'24"

8,95

V20

V21

341.450,82

8.351.421,13

292°35'25"

10,39

V21

V22

341.441,23

8.351.425,12

284°15'04"

7,76

V22

V23

341.433,71

8.351.427,03

272°05'40"

8,76

V23

V24

341.424,96

8.351.427,35

289°22'20"

3,29

V24

V25

341.421,86

8.351.428,44

278°55'45"

10,95

V25

V26

341.411,04

8.351.430,14

274°27'07"

9,92

V26

V27

341.401,15

8.351.430,91

280°38'48"

14,40

V27

V28

341.387,00

8.351.433,57

325°29'09"

10,61

V28

V29

341.380,99

8.351.442,31

332°49'08"

3,74

V29

V30

341.379,28

8.351.445,64

317°59'19"

1,76

V30

V31

341.378,10

8.351.446,95

296°45'50"

2,58

V31

V32

341.375,80

8.351.448,11

313°04'10"

15,74

V32

V33

341.364,30

8.351.458,86

307°06'54"

7,01

V33

V34

341.358,71

8.351.463,09

293°22'46"

9,98

V34

V35

341.349,55

8.351.467,05

304°55'10"

1,29

V35

V36

341.348,49

8.351.467,79

272°14'00"

3,59

V36

V37

341.344,90

8.351.467,93

280°50'44"

9,19

V37

V38

341.335,87

8.351.469,66

259°43'06"

6,67

V38

V39

341.329,31

8.351.468,47

265°30'42"

2,94

V39

V40

341.326,38

8.351.468,24

250°33'36"

3,79

V40

V41

341.322,81

8.351.466,98

260°35'31"

5,20

V41

V42

341.317,68

8.351.466,13

236°32'48"

5,37

V42

V43

341.313,20

8.351.463,17

263°02'10"

8,83

V43

V44

341.304,44

8.351.462,10

252°15'19"

1,84

V44

V45

341.302,69

8.351.461,54

222°01'19"

1,22

V45

V46

341.301,87

8.351.460,63

109°05'56"

3,82

V46

V47

341.305,48

8.351.459,38

114°29'57"

13,77

V47

V48

341.318,01

8.351.453,67

127°13'29"

20,02

V48

V49

341.333,95

8.351.441,56

135°06'52"

7,09

V49

V50

341.338,95

8.351.436,54

145°07'47"

8,48

V50

V51

341.343,80

8.351.429,58

154°07'01"

1,88

V51

V52

341.344,62

8.351.427,89

211°25'05"

2,38

V52

V53

341.343,38

8.351.425,86

290°26'58"

3,78

V53

V54

341.339,84

8.351.427,18

274°53'07"

5,87

V54

V55

341.333,99

8.351.427,68

275°59'41"

8,43

V55

V56

341.325,61

8.351.428,56

355°07'52"

2,71

V56

V57

341.325,38

8.351.431,26

84°51'26"

1,00

V57

V58

341.326,38

8.351.431,35

175°18'51"

1,84

V58

V59

341.326,53

8.351.429,52

96°21'55"

7,58

V59

V60

341.334,06

8.351.428,68

95°01'23"

6,05

V60

V61

341.340,09

8.351.428,15

110°16'16"

3,06

V61

V62

341.342,96

8.351.427,09

31°09'33"

1,00

V62

V63

341.343,48

8.351.427,95

334°04'52"

1,19

V63

V64

341.342,96

8.351.429,02

325°12'35"

8,38

V64

V65

341.338,18

8.351.435,90

315°07'00"

6,94

V65

V66

341.333,28

8.351.440,82

307°13'42"

19,82

V66

V67

341.317,50

8.351.452,81

294°28'31"

13,61

V67

V68

341.305,11

8.351.458,45

289°07'16"

5,28

V68

V69

341.300,12

8.351.460,18

42°01'47"

3,00

V69

V70

341.302,13

8.351.462,41

72°08'44"

2,19

V70

V71

341.304,21

8.351.463,08

82°58'24"

8,67

V71

V72

341.312,81

8.351.464,14

57°09'26"

5,44

V72

V73

341.317,38

8.351.467,09

80°27'57"

5,25

V73

V74

341.322,56

8.351.467,96

70°40'04"

3,84

V74

V75

341.326,18

8.351.469,23

85°38'41"

3,03

V75

V76

341.329,20

8.351.469,46

79°31'15"

6,76

V76

V77

341.335,85

8.351.470,69

100°56'54"

9,32

V77

V78

341.345,00

8.351.468,92

92°05'36"

3,83

V78

V79

341.348,83

8.351.468,78

125°10'51"

1,49

V79

V80

341.350,05

8.351.467,92

113°22'46"

9,98

V80

V81

341.359,21

8.351.463,96

127°04'38"

7,18

V81

V82

341.364,94

8.351.459,63

133°03'39"

15,67

V82

V83

341.376,39

8.351.448,93

116°39'48"

2,61

V83

V84

341.378,72

8.351.447,76

137°55'50"

2,07

V84

V85

341.380,11

8.351.446,22

152°49'47"

3,81

V85

V86

341.381,85

8.351.442,83

145°30'32"

10,12

V86

V87

341.387,58

8.351.434,49

100°40'49"

13,92

V87

V88

341.401,26

8.351.431,91

94°26'02"

9,96

V88

V89

341.411,19

8.351.431,14

98°58'02"

11,03

V89

V90

341.422,09

8.351.429,42

109°23'27"

3,22

V90

V91

341.425,13

8.351.428,35

92°06'06"

8,73

V91

V92

341.433,85

8.351.428,03

104°16'52"

7,95

V92

V93

341.441,55

8.351.426,07

112°36'26"

10,43

V93

V94

341.451,18

8.351.422,06

111°14'11"

8,48

V94

V95

341.459,08

8.351.418,99

60°06'16"

3,77

V95

V96

341.462,35

8.351.420,87

296°20'50"

5,88

V96

V97

341.457,08

8.351.423,48

309°36'10"

5,79

V97

V98

341.452,62

8.351.427,17

314°52'44"

16,74

V98

V99

341.440,76

8.351.438,98

309°19'02"

7,21

V99

V100

341.435,18

8.351.443,55

323°52'24"

1,70

V100

V101

341.434,18

8.351.444,92

336°06'51"

11,39

V101

V102

341.429,57

8.351.455,33

50°11'40"

1,80

V102

V103

341.430,95

8.351.456,48

86°20'23"

2,98

V103

V104

341.433,92

8.351.456,67

116°33'54"

1,50

V104

V105

341.435,26

8.351.456,00

100°58'50"

3,41

V105

V106

341.438,61

8.351.455,35

89°27'16"

2,10

V106

V107

341.440,71

8.351.455,37

75°34'18"

8,51

V107

V108

341.448,95

8.351.457,49

91°56'48"

9,13

V108

V109

341.458,07

8.351.457,18

96°22'44"

8,19

V109

V110

341.466,21

8.351.456,27

96°59'33"

8,05

V110

341.474,20

8.351.455,29

89°40'43"

5,35

Área: 358,72m²

Perímetro: 719,93m

Remissões do artigo