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Decreto Estadual da Bahia nº 23679, de 13 de maio de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23679, de 13 de maio de 2025

Nº 23679/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 100.0899.2025.0010275-13, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.952,40m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Cruz, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no Município de Caetité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2025.

GERALDO JÚNIOR

Governador em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Emissário Final – EMF

MUNICÍPIO: Caetité – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Santa Cruz

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

775.969,2730

8.438.259,4050

86°47'01''

110,41

776.079,5110

8.438.265,6000

173°31'21''

123,51

776.093,4450

8.438.142,8770

156°17'29''

187,16

776.168,7000

8.437.971,5120

147°20'52''

123,81

776.235,5030

8.437.867,2650

112°10'22''

225,29

776.444,1300

8.437.782,2420

84°00'23''

71,49

776.515,2310

8.437.789,7070

95°01'43''

73,69

776.588,6360

8.437.783,2480

71°22'23''

68,38

V10

776.653,4340

8.437.805,0890

84°09'06''

18,49

V10

V11

776.671,8270

8.437.806,9730

139°55'07''

8,49

V11

V12

776.677,2910

8.437.800,4800

264°20'35''

22,49

V12

V13

776.654,9090

8.437.798,2630

251°22'04''

69,06

V13

V14

776.589,4660

8.437.776,1980

274°58'44''

74,46

V14

V15

776.515,2900

8.437.782,6600

264°07'00''

72,52

V15

V16

776.443,1490

8.437.775,2260

292°13'25''

229,17

V16

V17

776.231,0070

8.437.861,9010

327°13'20''

126,46

V17

V18

776.162,5430

8.437.968,2270

336°18'39''

188,92

V18

V19

776.086,6400

8.438.141,2270

353°29'41''

117,77

V19

V20

776.073,2970

8.438.258,2400

266°46'59''

112,50

V20

775.960,9790

8.438.251,9270

47°57'42''

11,17

Área: 6.952,40m²

Perímetro: 2.035,24m

Remissões do artigo