Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23651, de 6 de maio de 2025
Nº 23651/2025
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 079/2025, de 10 de abril de 2025, do Prefeito Municipal de Ibotirama, que declarou em "Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.
Art. 2.
- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2025, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.