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Decreto Estadual da Bahia nº 23634, de 30 de abril de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23634, de 30 de abril de 2025

Nº 23634/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2025.0002161-20, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 343,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Barrocão de Baixo Dois, Cabaceiro, Domingo Roçado e São João, no Município de Santa Rita de Cássia - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação) e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Barrocão de Baixo Dois, Cabaceiro, Domingo Roçado e São João, no Município de Santa Rita de Cássia - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: SANTA RITA DE CÁSSIA

Localidade: BARROCÃO DE BAIXO DOIS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8772224,54

533756,02

90°00'00"

7,00

8772224,54

533763,02

180°00'00"

7,00

8772217,54

533763,02

270°00'00"

7,00

8772217,54

533756,02

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: SANTA RITA DE CÁSSIA

Localidade: BARROCÃO DE BAIXO DOIS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8770286,72

533514,49

90°00'00"

7,00

8770286,72

533521,49

180°00'00"

7,00

8770279,72

533521,49

270°00'00"

7,00

8770279,72

533514,49

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: SANTA RITA DE CÁSSIA

Localidade: CABACEIRO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8797214,57

573278,64

90°00'00"

7,00

8797214,57

573285,64

180°00'00"

7,00

8797207,57

573285,64

270°00'00"

7,00

8797207,57

573278,64

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: SANTA RITA DE CÁSSIA

Localidade: CABACEIRO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8798258,91

573703,68

90°00'00"

7,00

8798258,91

573710,68

180°00'00"

7,00

8798251,91

573710,68

270°00'00"

7,00

8798251,91

573703,68

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: SANTA RITA DE CÁSSIA

Localidade: DOMINGO ROÇADO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8812818,42

557375,67

90°00'00"

7,00

8812818,42

557382,67

180°00'00"

7,00

8812811,42

557382,67

270°00'00"

7,00

8812811,42

557375,67

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: SANTA RITA DE CÁSSIA

Localidade: DOMINGO ROÇADO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8813881,01

557459,65

90°00'00"

7,00

8813881,01

557466,65

180°00'00"

7,00

8813874,01

557466,65

270°00'00"

7,00

8813874,01

557459,65

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² -0,0049ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: SANTA RITA DE CÁSSIA

Localidade: SÃO JOÃO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8800241,50

584380,84

153°59'03"

7,00

8800235,21

584383,91

243°59'03"

7,00

8800232,14

584377,62

333°59'03"

7,00

8800238,43

584374,55

63°59'03"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo