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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 23607, de 23 de abril de 2025

Nº 23607/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2024.0102432-09, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.246,41m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-386, s/n, no Município de Pedro Alexandre - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Pedro Alexandre - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 5.246,41m²

LOCALIDADE: Rodovia BA-386, s/n

MUNICÍPIO: Pedro Alexandre - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância (m)

P-01

8892486,4260

621160,2580

109°06'49''

206,32

P-02

8892418,8690

621355,2010

190°23'40''

29,63

P-03

8892389,7247

621349,8549

206°58'60''

11,03

P-04

8892379,8910

621344,8480

206°16'51''

12,27

P-05

8892368,8930

621339,4170

212°32'51''

11,00

P-06

8892359,6190

621333,4980

215°44'26''

9,62

P-07

8892351,8110

621327,8790

220°49'6''

9,97

P-08

8892344,2670

621321,3630

227°19'52''

16,45

P-09

8892333,1200

621309,2700

232°34'6''

10,67

P-10

8892326,6360

621300,7990

292°56'36''

4,78

P-11

8892328,5002

621296,3951

46°10'48''

17,00

P-12

8892340,2700

621308,6600

29°04'54''

84,64

P-13

8892414,2400

621349,8000

287°15'19''

200,28

P-14

8892473,6500

621158,5300

195°11'2''

78,23

P-15

8892398,1500

621138,0400

108°27'34''

125,86

P-16

8892358,3000

621257,4200

204°29'8''

6,29

P-17

8892352,5774

621254,8138

288°22'49''

58,13

P-18

8892370,9080

621199,6470

287°42'6''

49,41

P-19

8892385,9320

621152,5750

286°31'50''

46,65

P-20

8892399,2051

621107,8532

30°59'55''

101,75

Área Total: 5.246,41m²

Perímetro: 1.089,98m

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