Decreto Estadual da Bahia nº 23602, de 16 de abril de 2025

Nº 23602/2025

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4110.2025.0003134-19, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 52,24m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na sede do Município de Palmeiras - Bahia, para execução das obras de requalificação do Córrego Lagedinho, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução de Obras de requalificação, através de execução de movimentação de terra, contenção em concreto ciclópico, serviços de requalificação urbanística e correlatos, no Município de Palmeiras - Bahia.

Art. 2.

- Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

OBJETO: OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO CÓRREGO LAGEDINHO

MUNICÍPIO: PALMEIRAS - BAHIA

LOCALIDADE: CÓRREGO LAGEDINHO

ÁREA: 52,24m²

VÉRTICE

219959,135315

8615029,4563

219961,505798

8615029,11774

219964,257568

8615028,63086

219963,855408

8615018,8941

219958,690674

8615018,99994

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