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Decreto Estadual da Bahia nº 23561, de 31 de março de 2025

Nº 23561/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2024.0021900-82, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 27.706,84m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas Ruas Caixa D’Água, Tambor Soledade, Faceira 1 e Faceira 2, no Município de Cachoeira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes nos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas, no Município de Cachoeira - Bahia.
Art. 2.
- Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I

OBJETO: Execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas

MUNICÍPIO: Cachoeira – Bahia

LOCALIDADE: Rua Caixa D’Água

ÁREA: 14.305,57m²

Vértice

E (m)

N (m)

Distância

Azimute

1

504.071,49

8.607.328,50

32,67

106°05'58,44''

2

504.102,88

8.607.319,44

18,24

106°51'20,40''

3

504.120,34

8.607.314,15

18,8

110°35'04,49''

4

504.137,94

8.607.307,54

66,41

194°12'28,17''

5

504.121,64

8.607.243,16

60,78

189°27'05,30''

6

504.111,66

8.607.183,21

42,61

189°15'00,45''

7

504.104,81

8.607.141,15

20,41

275°27'13,10''

8

504.084,49

8.607.143,09

47,91

279°07'41,04''

9

504.037,19

8.607.150,69

32,19

318°17'11,91''

10

504.015,77

8.607.174,72

20,41

330°01'06,10''

11

504.005,57

8.607.192,40

59,63

2°27'02,67''

12

504.008,12

8.607.251,98

49,4

118°05'24,81''

13

504.051,70

8.607.228,72

65,41

19°52'01,61''

14

504.073,93

8.607.290,24

38,34

356°21'03,42''

Referenciada ao SIRGAS 2000

ANEXO II

OBJETO: Execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas

MUNICÍPIO: Cachoeira – Bahia

LOCALIDADE: Rua Tambor Soledade

ÁREA: 1.589,82m²

Vértice

E (m)

N (m)

Distância

Azimute

1

504.353,97

8.606.343,89

11,64

157°31'53,55''

2

504.358,42

8.606.333,13

12,23

98°05'01,43''

3

504.370,53

8.606.331,41

14,06

117°29'40,85''

4

504.383,00

8.606.324,92

14,01

152°46'35,82''

5

504.389,41

8.606.312,46

20,59

223°06'37,85''

6

504.375,34

8.606.297,43

19,58

232°39'22,17''

7

504.359,77

8.606.285,55

31,51

313°20'29,02''

8

504.336,85

8.606.307,18

10,51

47°21'08,07''

9

504.344,58

8.606.314,30

28,86

10°38'38,58''

10

504.349,91

8.606.342,66

4,24

73°08'43,87''

Referenciada ao SIRGAS 2000

ANEXO III

OBJETO: Execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas

MUNICÍPIO: Cachoeira – Bahia

LOCALIDADE: Rua Faceira 1

ÁREA: 8.098,53m²

Vértice

E (m)

N (m)

Distância

Azimute

1

504.447,28

8.605.788,85

69,98

152°16'13,59''

2

504.479,84

8.605.726,91

57,11

155°21'36,34''

3

504.503,65

8.605.675,00

54,28

131°52'15,94''

4

504.544,07

8.605.638,77

17,23

104°24'54,91''

5

504.560,76

8.605.634,48

7,99

124°05'15,62''

6

504.567,38

8.605.630,00

11,75

195°45'04,23''

7

504.564,19

8.605.618,69

14,42

217°15'04,61''

8

504.555,46

8.605.607,21

9

214°30'07,09''

9

504.550,36

8.605.599,79

42,22

292°49'46,94''

10

504.511,45

8.605.616,17

60,5

320°52'59,42''

11

504.473,28

8.605.663,11

117,37

329°35'22,74''

12

504.413,87

8.605.764,33

12,6

324°02'22,14''

13

504.406,47

8.605.774,53

6,17

44°59'60,00''

14

504.410,83

8.605.778,89

37,79

74°43'01,03''

Referenciada ao SIRGAS 2000

ANEXO IV

OBJETO: Execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas

MUNICÍPIO: Cachoeira – Bahia

LOCALIDADE: Rua Faceira 2

ÁREA: 3.712,92m²

Vértice

E (m)

N (m)

Distância

Azimute

1

504.429,28

8.606.032,53

84,21

162°09'55,37''

2

504.455,07

8.605.952,37

25,25

257°53'04,71''

3

504.430,38

8.605.947,07

39,48

295°25'22,05''

4

504.394,72

8.605.964,02

28,23

345°53'41,44''

5

504.387,84

8.605.991,40

25,67

357°01'50,20''

6

504.386,51

8.606.017,04

23,87

97°01'36,35''

7

504.410,20

8.606.014,12

15,51

10°49'01,70''

9

504.413,11

8.606.029,35

16,48

78°52'27,00''

Referenciada ao SIRGAS 2000

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