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Decreto Estadual da Bahia nº 23532, de 17 de março de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23532, de 17 de março de 2025

Nº 23532/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0008728-16, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 305,66m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Assentamento Belo Monte e Assentamento Nova Vida, no Município de Cansanção - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória, Reservatório e Dessalinizador, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Belo Monte e Assentamento Nova Vida, no Município de Cansanção - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO E DESSALINIZADOR

Município: CANSANÇÃO

Localidade: ASSENTAMENTO NOVA VIDA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

468608,07

8793910,69

6,75

61°55'40"

468614,02

8793913,87

14,51

146°59'37"

468621,92

8793901,69

7,00

245°59'48"

468615,53

8793898,85

14,00

327°46'43"

Perímetro: 42,26m

Área Total: 97,28m² - 0,0097ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA

Município: CANSANÇÃO

Localidade: ASSENTAMENTO NOVA VIDA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

468169,48

8794537,46

9,57

177°58'29"

468169,82

8794527,89

14,15

269°50'02"

468155,67

8794527,85

7,40

344°21'03"

468153,67

8794534,98

16,00

81°05'03"

Perímetro: 47,12m

Área Total: 126,45m2 - 0,0126ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO E DESSALINIZADOR

Município: CANSANÇÃO

Localidade: ASSENTAMENTO BELO MONTE UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

470861,88

8794273,88

13,72

84°14'43"

470875,54

8794275,26

6,29

173°14'03"

470876,28

8794269,01

13,16

265°50'55"

470863,15

8794268,06

5,96

347°41'31"

Perímetro: 39,13m

Área Total: 81,93m2 - 0,0082ha

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