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Decreto Estadual da Bahia nº 23411, de 28 de janeiro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23411, de 28 de janeiro de 2025

Nº 23411/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0040606-69, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 296.390,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Cruz, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no Município de Caetité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto – ETE

MUNICÍPIO: Caetité – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Santa Cruz

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

776.565,6510

8.438.577,4710

141°22'52"

584,55

776.930,4870

8.438.120,7570

141°05'02"

147,62

777.023,2170

8.438.005,9020

230°30'21"

397,08

776.716,7940

8.437.753,3580

319°55'40"

743,03

776.238,4670

8.438.321,9510

65°22'02"

30,41

776.266,1140

8.438.334,6280

51º17"54"

105,29

776.348,2870

8.438.400,4650

43°25'56"

91,33

776.411,0760

8.438.466,7880

59°28'09"

20,45

V10

776.428,6880

8.438.477,1750

72°04'40"

116,30

V10

V11

776.539,3460

8.438.512,9640

355°26'26"

17,60

V11

V12

776.537,9470

8.438.530,5070

16°57'44"

8,75

V12

776.540,4990

8.438.538,8740

33°05'26"

46,07

Área: 296.390,18m²

Perímetro: 2.308,48m

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