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Decreto Estadual da Bahia nº 23408, de 28 de janeiro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23408, de 28 de janeiro de 2025

Nº 23408/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0008607-11, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 469,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Bastião, Itapicuru e Pedra Vermelha, no Município de Monte Santo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatórios, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Bastião, Itapicuru e Pedra Vermelha, no Município de Monte Santo - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: MONTE SANTO

Localidade: BASTIÃO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8858400,37

451569,17

93°09'04"

10,00

8858399,82

451579,16

183°09'04"

10,00

8858389,83

451578,61

273°09'16"

10,00

8858390,38

451568,63

3°05'39"

10,00

Perímetro: 40,00m

Área Total: 100,00m2 - 0,0100ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: MONTE SANTO

Localidade: ITAPICURU UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8863588,16

447729,07

103°03'07"

12,00

8863585,45

447740,76

193°03'07"

12,00

8863573,76

447738,05

283°00'19"

12,00

8863576,46

447726,36

13°02'28"

12,00

Perímetro: 48,00m

Área Total: 144,00m2 - 0,0144ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: MONTE SANTO

Localidade: PEDRA VERMELHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8854827,40

445261,87

101°20'24"

15,00

8854824,45

445276,58

191°20'51"

15,00

8854809,75

445273,63

281°20'24"

15,00

8854812,70

445258,92

11°20'51"

15,00

Perímetro: 60,00m

Área Total: 225,00m2 - 0,0225ha

Remissões do artigo