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Decreto Estadual da Bahia nº 23406, de 28 de janeiro de 2025

Nº 23406/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0008225-50, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 500,87m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas Caraíba, Mangabeira e Olhos D'água, no Município de Antônio Gonçalves - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório e Estação Elevatória, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Caraíba, Mangabeira e Olhos D'água, no Município de Antônio Gonçalves - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

361481,83

8836528,27

6,91

122°43'19"

M2

M3

361487,65

8836524,53

7,21

206°52'30"

M3

M4

361484,39

8836518,10

6,74

291°57'06"

M4

M1

361478,14

8836520,62

8,49

25°45'49"

Perímetro: 29,35m

Área Total: 53,31m² - 0,0053ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

340559,86

8825744,06

7,00

179°21'47"

M2

M3

340559,93

8825737,06

7,00

269°17'52"

M3

M4

340552,93

8825736,97

7,00

0°11'47"

M4

M1

340552,96

8825743,97

6,90

89°17'23"

Perímetro: 27,90m

Área Total: 48,64m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

341129,02

8826319,95

6,44

133°31'53"

M2

M3

341133,69

8826315,51

7,33

227°09'11"

M3

M4

341128,32

8826310,53

5,59

316°49'54"

M4

M1

341124,49

8826314,61

7,00

40°17'32"

Perímetro: 26,36m

Área Total: 42,99m² - 0,0043ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

340766,14

8826266,30

7,00

226°21'12"

M2

M3

340761,08

8826261,47

7,00

313°01'11"

M3

M4

340755,96

8826266,24

7,00

41°58'51"

M4

M1

340760,64

8826271,45

7,53

133°06'03"

Perímetro: 28,53m

Área Total: 50,82m² - 0,0051ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

361986,88

8836485,12

6,18

146°10'25"

M2

M3

361990,32

8836479,99

7,54

235°51'50"

M3

M4

361984,07

8836475,76

6,11

326°18'38"

M4

M1

361980,69

8836480,84

7,53

55°18'16"

Perímetro: 27,36m

Área Total: 46,29m² - 0,0046ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

361294,86

8835878,99

7,08

109°39'12"

M2

M3

361301,53

8835876,61

8,14

197°01'12"

M3

M4

361299,15

8835868,83

7,35

283°44'09"

M4

M1

361292,00

8835870,57

8,89

18°45'31"

Perímetro: 31,45m

Área Total: 61,32m² - 0,0061ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

361131,85

8835489,39

6,30

129°02'06"

M2

M3

361136,75

8835485,42

9,37

221°33'58"

M3

M4

361130,53

8835478,41

5,83

309°28'20"

M4

M1

361126,03

8835482,11

9,32

38°39'37"

Perímetro: 30,82m

Área Total: 56,64m² - 0,0057ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

360877,19

8835023,04

5,25

123°41'22"

M2

M3

360881,55

8835020,12

8,83

212°08'32"

M3

M4

360876,86

8835012,65

6,06

301°36'27"

M4

M1

360871,70

8835015,83

9,06

37°17'17"

Perímetro: 29,19m

Área Total: 50,46m² - 0,0050ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: MANGABEIRA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

356079,93

8829160,02

5,77

126°11'32"

M2

M3

356084,59

8829156,61

6,98

220°02'41"

M3

M4

356080,10

8829151,27

5,17

301°04'19"

M4

M1

356075,67

8829153,94

7,42

35°01'40"

Perímetro: 25,35m

Área Total: 39,26m² - 0,0039ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES

LOCALIDADE: MANGABEIRA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

M1

M2

356458,63

8830133,34

6,58

101°07'45"

M2

M3

356465,09

8830132,07

8,14

195°50'36"

M3

M4

356462,86

8830124,24

6,86

289°49'54"

M4

M1

356456,41

8830126,57

7,13

18°09'58"

Perímetro: 28,71m

Área Total: 51,14m² - 0,0051ha

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