Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 23389, de 21 de janeiro de 2025

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 23389, de 21 de janeiro de 2025

Nº 23389/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0039609-50, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 411,76m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tapiroroca, no Município de Capim Grosso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Capim Grosso, no Município de Capim Grosso - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Emissário Final

MUNICÍPIO: Capim Grosso - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Tapiroroca

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

387.940,750

8.746.930,350

154°14'40"

36,41

387.956,570

8.746.897,560

146°16'56"

45,90

387.982,050

8.746.859,380

237°50'12"

5,00

387.977,820

8.746.856,720

326°18'36"

46,12

387.952,240

8.746.895,090

334°12'51"

36,83

387.936,220

8.746.928,250

65°07'43"

4,99

Área: 411,76m²

Perímetro: 175,25m

Remissões do artigo