Decreto Estadual da Bahia nº 23384, de 21 de janeiro de 2025

Nº 23384/2025

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0039685-19, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 125,74m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Rancharia, Região de Santana, no Município de Planalto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 23.542 de 24 de março de 2025.

Redação original: Art.1 - " Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 184,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Rancharia, Região de Santana, no Município de Planalto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Planalto, no Município de Planalto - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO(Alterado de acordo com o Decreto 23.542 de 24 de março de 2025.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de 100m³

MUNICÍPIO: Planalto - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Rancharia, Região de Santana

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

332.791,48

8.379.464,60

107°34'54"

17,41

332.808,08

8.379.459,34

216°19'55"

10,65

332.801,77

8.379.450,76

307°54'41"

16,50

332.788,75

8.379.460,90

36°25'17"

4,60

Área: 125,74m²

Perímetro: 49,16m

Remissões do artigo