Decreto Estadual da Bahia nº 23380, de 13 de março de 1973

Nº 23380/1973

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Institui Programa Especial de Trabalho no Centro Industrial de Aratu e Área Industrial de Camaçari e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de um adequado abastecimento de água nas áreas industriais, sobretudo na zona de Industrias Pesadas do CIA e no Polo Petroquímico de Camaçari;

Considerando que a solução definitiva para ambas as áreas depende da conclusão dos estudos do Plano Diretor de Abastecimento de Água para a Grande Salvador;

Considerando a necessidade de imediata e efetiva solução para os problemas de esgotamento industrial a fim de evitar ou controlar a poluição, sobretudo de mananciais de superfície e sub-superfície;

Considerando a necessidade de concentrar esforços objetivando soluções a curto prazo, inclusive pela racionalização, melhoria da operação dos sistemas existentes e utilização das reservas hídricas disponíveis;

Considerando finalmente, a necessidade inadiável de caracterização das áreas em questão como merecedoras de ação diferenciada relativamente as demais áreas de atividade da Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, um Programa Especial de Trabalho para a execução da política de abastecimento de água, esgotamento sanitário, de efluentes de processos industriais e controle de poluição nas áreas do Centro Industrial de Aratu - CIA e Área Industrial de Camaçari.

Art. 2.

- O Programa de que trata o artigo anterior objetivará solucionar os problemas referentes a:

a) - operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes e a serem construídos nas aludidas áreas;

b) - esgotamento de despejos industriais;

c) - fiscalização e controle da utilização, pelas empresas industriais, das reservas de água de superfície e subterrâneas, visando normalizar o seu racional aproveitamento e assegurar a proteção desses mananciais;

d) - análise de projetos industriais com implantação prevista para as áreas enumeradas, no que concerne a abastecimento de água e esgotamento sanitário e de efluentes de processo.

Artigo 3º - A execução do Programa a que se refere o artigo 1º deste decreto ficará a cargo da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.

Redação de acordo com o Decreto 24.725 de 09 de maio d 1975

Redação original: Art.3º - "Para dar cumprimento as obrigações resultantes deste decreto, fica o Secretário do Saneamento e Recursos Hídricos autorizado a constituir o Grupo de Trabalho que, sediado na área do Centro Industrial de Aratu, terá a incumbência de executar o referido Programa, podendo, para tanto, fazer uso dos recursos humanos e materiais da própria Secretaria ou das entidades a ela vinculadas."

Parágrafo único- O Grupo de Trabalho a que se refere este artigo exercerá as suas atribuições em harmonia com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, suas subsidiárias e administração das áreas industriais.

Artigo 4º - O Secretário do Saneamento e Recursos Hídricos se articulará com os órgãos e entidades competentes da administração estadual, para observância deste decreto, promovendo todas as providências que se façam necessárias a consecução de seus objetivos.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 1973.

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Decreto Estadual da Bahia nº 23380, de 13 de março de 1973

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