Decreto Estadual da Bahia nº 23331, de 27 de dezembro de 2024

Nº 23331/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0039226-08, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 200,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Pernambuco, s/n, Jabequara da Areia, no Município de São Francisco do Conde - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de São Francisco do Conde, no Município de São Francisco do Conde - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE 01 Jabequara

MUNICÍPIO: São Francisco do Conde - Bahia.

LOCALIDADE: Rua Pernambuco, s/n, Jabequara da Areia

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

549.181,6211

8.602.426,6929

66°55'28"

10,00

549.190,8209

8.602.430,6123

156°55'27"

20,00

549.198,6599

8.602.412,2126

246°55'27"

10,00

549.189,4600

8.602.408,2931

336°55'28"

20,00

Área: 200,00m²

Perímetro: 60,00m

Remissões do artigo