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Decreto Estadual da Bahia nº 23311, de 27 de dezembro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23311, de 27 de dezembro de 2024

Nº 23311/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0037275-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 796,50m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Adauto Carvalho, no Município de Amélia Rodrigues - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Servidão de Drenagem da Estação de Tratamento Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Amélia Rodrigues - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Faixa de Servidão de Drenagem da Estação de Tratamento Água

MUNICÍPIO: Amélia Rodrigues - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Adauto Carvalho

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

526.761,5151

8.627.073,8443

250°23'27''

40,71

526.723,1642

8.627.060,1812

222°19'54''

48,34

526.690,6125

8.627.024,4471

249°51'57''

24,37

526.667,7331

8.627.016,0590

276°12'48''

45,38

526.622,6167

8.627.020,9708

186°12'46''

5,00

526.622,0756

8.627.016,0002

96°12'48''

46,79

526.668,5867

8.627.010,9365

69°37'57''

26,04

526.693,0000

8.627.020,0000

43°24'09''

50,14

V10

526.727,4552

8.627.056,4323

70°20'33''

32,31

V10

526.757,8844

8.627.067,3021

29°01'44''

7,48

Área: 796,50m²

Perímetro: 326,57m

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