Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23222, de 12 de novembro de 2024
Nº 23222/2024
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Administração, na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus - Bahia, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 073.6732.2024.0017466-33,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica renovado por 06 (seis) anos, o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Administração, na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis, no Município de Ilhéus - Bahia, oferta regular, com carga horária de 3.300 horas, 84 (oitenta e quatro) vagas anuais, na modalidade presencial.
Art. 2.
- Ficam válidos os documentos expedidos, inclusive diplomas emitidos no período de 28 de dezembro de 2020 até a presente data, na forma do Parecer CEE nº 266/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2024.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Rowenna dos Santos Britto
Secretária da Educação