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Decreto Estadual da Bahia nº 23214, de 11 de novembro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23214, de 11 de novembro de 2024

Nº 23214/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0004176-12, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 294,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Fazenda Progresso, Fazenda Palmeirinha e Fazenda São Jonas, no Município de Jussara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Fazenda Progresso, Fazenda Palmeirinha e Fazenda São Jonas, no Município de Jussara - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: JUSSARA

LOCALIDADE: FAZENDA PROGRESSO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

826.931,02

8.776.781,45

M01/M02

188°22'50,2"

7,00

M02

826.930,00

8.776.774,53

M02/M03

98°22'50,2"

7,00

M03

826.936,92

8.776.773,51

M03/M04

8°22'50,2"

7,00

M04

826.937,94

8.776.780,43

M04/M01

278°22'50,2"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JUSSARA

LOCALIDADE: FAZENDA PROGRESSO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

827.047,14

8.776.861,15

M01/M02

247°07'34,8"

7,00

M02

827.040,69

8.776.858,42

M02/M03

337°07'34,8"

7,00

M03

827.037,97

8.776.864,87

M03/M04

67°07'34,8"

7,00

M04

827.044,42

8.776.867,60

M04/M01

157°07'34,8"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: JUSSARA

LOCALIDADE: FAZENDA PALMEIRINHA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

820.443,77

8.787.535,83

M01/M02

173°59'25,2"

7,00

M02

820.444,50

8.787.528,87

M02/M03

83°50'48,7"

7,00

M03

820.451,47

8.787.529,62

M03/M04

353°59'25,2"

7,00

M04

820.450,73

8.787.536,58

M04/M01

263°50'48,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JUSSARA

LOCALIDADE: FAZENDA PALMEIRINHA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

820.633,33

8.787.958,72

M01/M02

198°58'59,6"

7,00

M02

820.631,05

8.787.952,10

M02/M03

288°58'59,6"

7,00

M03

820.624,43

8.787.954,38

M03/M04

18°58'59,6"

7,00

M04

820.626,71

8.787.960,99

M04/M01

108°58'59,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JUSSARA

LOCALIDADE: FAZENDA SÃO JONAS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

821.790,60

8.788.317,93

M01/M02

208°32'46,3"

7,00

M02

821.787,26

8.788.311,78

M02/M03

118°32'46,3"

7,00

M03

821.793,41

8.788.308,43

M03/M04

28°32'46,3"

7,00

M04

821.796,75

8.788.314,58

M04/M01

298°32'46,3"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: JUSSARA

LOCALIDADE: FAZENDA SÃO JONAS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

821.976,96

8.788.680,53

M01/M02

204°09'27,5"

7,00

M02

821.974,09

8.788.674,15

M02/M03

114°09'27,5"

7,00

M03

821.980,48

8.788.671,28

M03/M04

24°09'27,5"

7,00

M04

821.983,34

8.788.677,67

M04/M01

294°09'27,5"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo