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Decreto Estadual da Bahia nº 23211, de 11 de novembro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23211, de 11 de novembro de 2024

Nº 23211/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003605-99, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 196,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Entroncamento, Poço do Meio, Batateira e Vila Batateira, no Município de Muquém do São Francisco - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Entroncamento, Poço do Meio, Batateira e Vila Batateira, no Município de Muquém do São Francisco - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: ENTRONCAMENTO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

657.027,61

8.649.439,86

M01/M02

112°02'45,3"

7,00

M02

657.034,10

8.649.437,23

M02/M03

202°02'45,3"

7,00

M03

657.031,47

8.649.430,74

M03/M04

292°02'45,3"

7,00

M04

657.024,98

8.649.433,37

M04/M01

22°02'45,3"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: POÇO DO MEIO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

653.994,86

8.649.827,30

M01/M02

194°43'31,7"

7,00

M02

653.993,08

8.649.820,53

M02/M03

104°43'31,7"

7,00

M03

653.999,85

8.649.818,75

M03/M04

14°43'31,7"

7,00

M04

654.001,63

8.649.825,52

M04/M01

284°43'31,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: BATATEIRA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

649.852,52

8.662.663,90

M01/M02

118°31'56,8"

7,00

M02

649.858,67

8.662.660,56

M02/M03

208°31'56,8"

7,00

M03

649.855,33

8.662.654,41

M03/M04

298°31'56,8"

7,00

M04

649.849,18

8.662.657,75

M04/M01

28°31'56,8"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: VILA BATATEIRA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

654.246,28

8.663.553,22

M01/M02

149°50'23,8"

7,00

M02

654.249,80

8.663.547,16

M02/M03

239°50'23,8"

7,00

M03

654.243,74

8.663.543,65

M03/M04

329°50'23,8"

7,00

M04

654.240,23

8.663.549,70

M04/M01

59°50'23,8"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

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