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Decreto Estadual da Bahia nº 23203, de 5 de novembro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23203, de 5 de novembro de 2024

Nº 23203/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0007435-87, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 10.708,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Sede do Município de Dom Basílio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de Água e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da Sede do Município de Dom Basílio - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

MUNICÍPIO: DOM BASÍLIO

LOCALIDADE: SEDE UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8475883,89

197318,45

140°20'41"

104,00

8475803,82

197384,82

226°58'57"

100,16

8475735,49

197311,59

320°25'15"

104,35

8475815,91

197245,11

47°10'19"

100,00

Perímetro: 408,50m

Área Total: 10.408,00m² - 1,0408ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: DOM BASÍLIO

LOCALIDADE: SEDE UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

8478016,37

201454,90

135°34'02"15,00

8478005,66

201465,40

225°34'02"20,00

8477991,66

201451,12

315°34'02"15,00

8478002,37

201440,62

45°34'02"20,00

Perímetro: 70,00m

Área Total: 300,00m² - 0,0300ha

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