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Decreto Estadual da Bahia nº 23199, de 5 de novembro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23199, de 5 de novembro de 2024

Nº 23199/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0004174-51, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 406,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Angicão, Lagoa das Pedras e Sertão Bonito, no Município de João Dourado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Angicão, Lagoa das Pedras e Sertão Bonito, no Município de João Dourado - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO

LOCALIDADE: ANGICÃO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

237.977,57

8.774.024,24

M01/M02

252°59'59,6"

7,00

M02

237.970,87

8.774.022,20

M02/M03

342°59'59,7"

7,00

M03

237.968,83

8.774.028,89

M03/M04

72°59'59,6"

7,00

M04

237.975,52

8.774.030,94

M04/M01

162°59'59,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO

LOCALIDADE: ANGICÃO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

237.870,92

8.774.007,06

M01/M02

151°12'48,2"

7,00

M02

237.874,29

8.774.000,93

M02/M03

61°12'48,2"

7,00

M03

237.880,42

8.774.004,30

M03/M04

331°12'48,2"

7,00

M04

237.877,05

8.774.010,44

M04/M01

241°12'48,2"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO

LOCALIDADE: SERTÃO BONITO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

235.556,56

8.756.713,55

M01/M02

185°54'53,8"

14,00

M02

235.555,12

8.756.699,62

M02/M03

275°54'53,8"

8,00

M03

235.547,16

8.756.700,45

M03/M04

5°54'53,8"

14,00

M04

235.548,60

8.756.714,37

M04/M01

95°54'53,8"

8,00

Perímetro: 44,00m

Área Total: 112,00m² - 0,0112ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO

LOCALIDADE: SERTÃO BONITO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

236.215,57

8.756.987,48

M01/M02

175°03'17,1"

7,00

M02

236.216,17

8.756.980,50

M02/M03

85°03'17,4"

7,00

M03

236.223,14

8.756.981,11

M03/M04

355°03'17,1"

7,00

M04

236.222,54

8.756.988,08

M04/M01

265°03'17,4"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO

LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

238.160,97

8.768.737,52

M01/M02

157°06'34,0"

7,00

M02

238.163,69

8.768.731,07

M02/M03

247°06'34,0"

7,00

M03

238.157,24

8.768.728,35

M03/M04

337°06'34,0"

7,00

M04

238.154,52

8.768.734,80

M04/M01

67°06'34,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO

LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

238.035,16

8.768.819,90

M01/M02

246°51'37,9"

7,00

M02

238.028,73

8.768.817,15

M02/M03

336°51'37,9"

7,00

M03

238.025,98

8.768.823,59

M03/M04

66°51'37,9"

7,00

M04

238.032,41

8.768.826,34

M04/M01

156°51'37,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO

LOCALIDADE: SERTÃO BONITO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

235.519,18

8.757.091,08

M01/M02

180°00'00,0"

7,00

M02

235.519,18

8.757.084,08

M02/M03

270°00'00,0"

7,00

M03

235.512,18

8.757.084,08

M03/M04

0°00'00,0

7,00

M04

235.512,18

8.757.091,08

M04/M01

90°00'00,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

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