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Decreto Estadual da Bahia nº 23173, de 24 de outubro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23173, de 24 de outubro de 2024

Nº 23173/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003599-14, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 491,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa de Dentro, Garrido, Poço dos Porcos, Lagoa do Junco e Assentamento Brasilândia, no Município de Carinhanha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a X deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição e Estação Elevatória de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa de Dentro, Garrido, Poço dos Porcos, Lagoa do Junco e Assentamento Brasilândia, no Município de Carinhanha - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

637.059,24

8.452.071,59

M01/M02

7,01

M02

637.059,32

8.452.064,58

M02/M03

268°34'20,6

6,99

M03

637.052,33

8.452.064,41

M03/M04

359°19'45,4

7,01

M04

637.052,25

8.452.071,42

M04/M01

88°34'20,6

6,99

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

637.267,70

8.452.822,00

M01/M02

288°58'13,5

7,00

M02

637.261,08

8.452.824,27

M02/M03

18°58'13,5

7,00

M03

637.263,35

8.452.830,89

M03/M04

108°58'13,5

7,00

M04

637.269,97

8.452.828,62

M04/M01

198°58'13,5

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: GARRIDO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

629.242,41

8.454.388,50

M01/M02

172°43'59,0

7,00

M02

629.243,29

8.454.381,55

M02/M03

262°43'59,0

7,00

M03

629.236,35

8.454.380,67

M03/M04

352°43'59,0

7,00

M04

629.235,47

8.454.387,61

M04/M01

82°43'59,0

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: GARRIDO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

629.226,27

8.454.465,33

M01/M02

193°57'08,9

7,00

M02

629.224,58

8.454.458,54

M02/M03

283°57'08,9

7,00

M03

629.217,79

8.454.460,23

M03/M04

13°57'08,9

7,00

M04

629.219,48

8.454.467,02

M04/M01

103°57'08,9

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: POÇO DOS PORCOS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

626.102,88

8.463.221,79

M01/M02

222°43'46,4

7,00

M02

626.098,13

8.463.216,65

M02/M03

312°43'46,4

7,00

M03

626.092,99

8.463.221,40

M03/M04

42°43'46,4

7,00

M04

626.097,74

8.463.226,54

M04/M01

132°43'46,4

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: POÇO DOS PORCOS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

625.928,45

8.463.266,62

M01/M02

224°03'11,0

7,00

M02

625.923,58

8.463.261,59

M02/M03

134°03'11,0

7,00

M03

625.928,61

8.463.256,72

M03/M04

44°03'11,0

7,00

M04

625.933,48

8.463.261,75

M04/M01

314°03'11,0

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DO JUNCO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

617.591,88

8.464.219,99

M01/M02

222°35'02,0

10,00

M02

617.585,11

8.464.212,63

M02/M03

312°35'02,0

5,00

M03

617.581,43

8.464.216,01

M03/M04

42°35'02,0

10,00

M04

617.588,20

8.464.223,38

M04/M01

132°35'02,0

5,00

Perímetro: 30,00m

Área total: 50,00m² - 0,0050ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DO JUNCO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

617.613,96

8.464.196,70

M01/M02

207°39'22,6

7,00

M02

617.610,71

8.464.190,50

M02/M03

297°39'22,6

7,00

M03

617.604,51

8.464.193,75

M03/M04

27°39'22,6

7,00

M04

617.607,76

8.464.199,95

M04/M01

117°39'22,6

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO BRASILÂNDIA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

603.333,08

8.450.855,15

M01/M02

225°25'58,6

7,00

M02

603.328,09

8.450.850,23

M02/M03

315°25'58,6

7,00

M03

603.323,18

8.450.855,22

M03/M04

45°25'58,6

7,00

M04

603.328,17

8.450.860,13

M04/M01

135°25'58,6

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO BRASILÂNDIA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

603.551,74

8.450.627,39

M01/M02

150°30'46,3

7,00

M02

603.555,19

8.450.621,30

M02/M03

60°30'46,3

7,00

M03

603.561,28

8.450.624,74

M03/M04

330°30'46,3

7,00

M04

603.557,83

8.450.630,83

M04/M01

240°30'46,3

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo