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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 23172, de 24 de outubro de 2024

Nº 23172/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003623-71, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 98,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Arretiro, no Município de Sítio do Mato - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Arretiro, no Município de Sítio do Mato - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: SÍTIO DO MATO

LOCALIDADE: ARRETIRO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGRr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

E

N

M01

642.545,40

8.550.246,74

M01/M02

115°36'28,6"

7,00

M02

642.551,72

8.550.243,71

M02/M03

205°36'28,6"

7,00

M03

642.548,69

8.550.237,40

M03/M04

295°36'28,6"

7,00

M04

642.542,38

8.550.240,43

M04/M01

25°36'28,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SÍTIO DO MATO

LOCALIDADE: ARRETIRO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -45ºWGRr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

E

N

M01

642.114,67

8.551.217,16

M01/M02

139°45'08,6"

7,00

M02

642.119,19

8.551.211,81

M02/M03

49°45'08,6"

7,00

M03

642.124,53

8.551.216,34

M03/M04

319°45'08,6"

7,00

M04

642.120,01

8.551.221,68

M04/M01

229°45'08,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

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