Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23168, de 24 de outubro de 2024
Nº 23168/2024
Altera o Decreto nº 22.848, de 24 de maio de 2024, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2024.0029616-45, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 7.498,69m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, no Município de Cícero Dantas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
...............................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Rowenna dos Santos Brito
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
IMÓVEL: Ampliação de Unidade Escolar
MUNICÍPIO: Cícero Dantas – Bahia
LOCALIDADE: Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n
Ponto
Coord. Norte (m)
Coord. Leste (m)
Azimute
Distância (m)
P- 01
8827359,84
566380,57
114°33'16''
4,72
P- 02
8827357,88
566384,86
114°38'4''
40,09
P- 03
8827341,17
566421,30
114°38'32''
30,39
P- 04
8827328,50
566448,92
114°37'30''
60,50
P- 05
8827303,29
566503,92
204°08'54''
6,26
P- 06
8827297,58
566501,36
204°42'32''
42,94
P- 07
8827258,57
566483,41
291°36'55''
20,01
P- 08
8827265,94
566464,81
203°44'35''
6,63
P- 09
8827259,87
566462,14
294°57'46''
114,52
P- 10
8827308,20
566358,32
23°29'19''
39,42
P- 11
8827344,35
566374,03
22°53'23''
16,81
Perímetro: 382,30m
Área total: 7.498,69m²