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Decreto Estadual da Bahia nº 23106, de 2 de outubro de 2024

Nº 23106/2024

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0005574-49, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.231.618,57m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Varzinha, no Município de Rio do Pires - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Barragem Rio da Caixa, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Varzinha, no Município de Rio do Pires - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BARRAGEM RIO DA CAIXA

Município: RIO DO PIRES

Localidade: VARZINHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

V1

V2

8546691,63

811721,11

96°34'42"

47,61

V2

V3

8546686,17

811768,41

89°27'52"

53,42

V3

V4

8546686,67

811821,82

131°58'08"

188,18

V4

V5

8546560,83

811961,74

158°55'33"

81,88

V5

V6

8546484,43

811991,18

149°42'17"

38,69

V6

V7

8546451,02

812010,70

153°00'12"

118,78

V7

V8

8546345,18

812064,62

155°45'42"

120,06

V8

V9

8546235,71

812113,90

212°13'38"

187,29

V9

V10

8546077,27

812014,03

232°19'33"

203,50

V10

V11

8545952,90

811852,96

257°43'27"

104,25

V11

V12

8545930,73

811751,09

329°58'24"

152,04

V12

V13

8546062,37

811675,01

315°32'01"

149,69

V13

V14

8546169,19

811570,15

311°09'53"

150,49

V14

V15

8546268,25

811456,86

309°39'19"

57,78

V15

V16

8546305,12

811412,38

358°02'06"

24,16

V16

V17

8546329,27

811411,55

22°06'22"

74,26

V17

V18

8546398,07

811439,49

15°00'05"

66,43

V18

V19

8546462,23

811456,69

56°58'58"

77,70

V19

V20

8546504,57

811521,84

77°57'14"

101,46

V20

V21

8546525,75

811621,07

13°51'22"

156,03

V21

V1

8546677,23

811658,43

77°04'05"

64,31

Perímetro: 2.218,00m

Área Total: 320.556,67m2 - 32,0557ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BARRAGEM RIO DA CAIXA

Município: RIO DO PIRES

Localidade: VARZINHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

V1

V2

8546566,32

809303,07

140°20'39"

180,36

V2

V3

8546427,46

809418,17

157°30'04"

94,09

V3

V4

8546340,53

809454,17

161°47'20"

114,62

V4

V5

8546231,66

809489,99

171°01'29"

115,34

V5

V6

8546117,73

809507,99

233°48'57"

135,66

V6

V7

8546037,64

809398,49

318°39'00"

85,80

V7

V8

8546102,05

809341,80

327°08'22"

75,61

V8

V9

8546165,56

809300,78

332°53'29"

40,83

V9

V10

8546201,90

809282,17

329°10'34"

46,42

V10

V11

8546241,77

809258,39

333°03'03"

129,49

V11

V12

8546357,20

809199,70

331°13'20"

128,73

V12

V13

8546470,03

809137,73

54°54'49"

42,55

V13

V1

8546494,49

809172,55

61°10'22"

148,98

Perímetro: 1.338,49m

Área Total: 100.571,61m2 - 10,0571ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BARRAGEM RIO DA CAIXA

Município: RIO DO PIRES

Localidade: VARZINHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

V1

V2

8549309,28

810043,33

133°16'33"

180,01

V2

V3

8549185,88

810174,39

61°31'20"

102,68

V3

V4

8549234,84

810264,65

96°40'03"

160,79

V4

V5

8549216,17

810424,36

153°29'16"

73,00

V5

V6

8549150,85

810456,94

198°01'41"

61,36

V6

V7

8549092,51

810437,95

176°50'23"

108,74

V7

V8

8548983,93

810443,95

137°46'17"

7,40

V8

V9

8548978,46

810448,92

133°05'24"

13,53

V9

V10

8548969,21

810458,80

133°22'15"

132,21

V10

V11

8548878,43

810554,90

171°34'40"

115,54

V11

V12

8548764,13

810571,82

246°38'40"

160,84

V12

V13

8548700,37

810424,16

262°03'53"

22,80

V13

V14

8548697,22

810401,59

271°18'39"

10,42

V14

V15

8548697,46

810391,17

259°48'58"

8,95

V15

V16

8548695,87

810382,35

261°23'40"

28,89

V16

V17

8548691,55

810353,79

348°32'39"

85,78

V17

V18

8548775,62

810336,75

265°37'43"

36,41

V18

V19

8548772,85

810300,45

263°25'35"

160,09

V19

V20

8548754,52

810141,41

264°40'47"

283,02

V20

V21

8548728,28

809859,61

11°49'38"

187,52

V21

V22

8548911,82

809898,05

4°19'56"

177,33

V22

V23

8549088,64

809911,44

338°21'50"

119,31

V23

V1

8549199,54

809867,45

58°02'18"

207,31

Perímetro: 2.443,92m

Área Total: 296.249,81m2 - 29,624ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BARRAGEM RIO DA CAIXA

Município: RIO DO PIRES

Localidade: VARZINHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

V1

V2

8547106,28

807138,52

186°52'55"

176,57

V2

V3

8546930,98

807117,36

86°47'33"

130,19

V3

V4

8546938,26

807247,35

72°07'09"

214,95

V4

V5

8547004,26

807451,91

154°27'34"

325,69

V5

V6

8546710,39

807592,34

209°37'47"

136,80

V6

V7

8546591,48

807524,70

228°21'47"

77,66

V7

V8

8546539,88

807466,66

283°10'38"

72,53

V8

V9

8546556,42

807396,04

264°48'08"

116,90

V9

V10

8546545,83

807279,62

283°57'22"

239,94

V10

V11

8546603,69

807046,77

326°54'09"

79,35

V11

V12

8546670,17

807003,43

359°53'34"

182,91

V12

V13

8546853,08

807003,09

259°23'34"

73,69

V13

V14

8546839,51

806930,66

346°09'15"

82,95

V14

V15

8546920,05

806910,81

357°34'18"

50,82

V15

V16

8546970,82

806908,66

0°18'10"

92,78

V16

V17

8547063,60

806909,15

70°46'14"

90,90

V17

V1

8547093,53

806994,97

84°55'38"

144,11

Perímetro: 2.288,73m

Área Total: 247.740,53m2 - 24,7740ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BARRAGEM RIO DA CAIXA

Município: RIO DO PIRES

Localidade: VARZINHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

V1

V2

8552434,32

804609,67

159°23'30"

119,08

V2

V3

8552322,87

804651,58

152°10'18"

204,45

V3

V4

8552142,06

804747,03

138°51'34"

71,65

V4

V5

8552088,10

804794,16

171°54'34"

138,54

V5

V6

8551950,94

804813,66

169°24'34"

68,93

V6

V7

8551883,19

804826,33

155°37'21"

96,10

V7

V8

8551795,65

804866,00

151°03'10"

63,79

V8

V9

8551739,83

804896,87

123°24'04"

86,89

V9

V10

8551692,00

804969,41

99°46'46"

35,32

V10

V11

8551686,00

805004,21

113°02'41"

67,55

V11

V12

8551659,56

805066,37

269°21'23"

109,78

V12

V13

8551658,32

804956,60

279°06'28"

76,43

V13

V14

8551670,42

804881,13

181°19'24"

56,91

V14

V15

8551613,53

804879,81

169°51'29"

94,43

V15

V16

8551520,57

804896,44

147°24'29"

53,11

V16

V17

8551475,82

804925,05

102°44'44"

57,87

V17

V18

8551463,05

804981,50

59°21'56"

91,45

V18

V19

8551509,65

805060,18

84°27'19"

27,52

V19

V20

8551512,31

805087,57

125°55'22"

81,57

V20

V21

8551464,46

805153,63

169°08'54"

102,67

V21

V22

8551363,62

805172,95

180°53'50"

229,56

V22

V23

8551134,09

805169,36

149°02'58"

64,92

V23

V24

8551078,42

805202,75

92°43'26"

94,77

V24

V25

8551073,91

805297,41

74°04'46"

234,58

V25

V26

8551138,26

805523,00

57°07'48"

96,80

V26

V27

8551190,80

805604,30

82°00'12"

182,14

V27

V28

8551216,13

805784,67

63°39'05"

121,92

V28

V29

8551270,25

805893,92

152°37'33"

306,09

V29

V30

8550998,44

806034,66

301°15'23"

247,37

V30

V31

8551126,79

805823,20

257°59'20"

286,41

V31

V32

8551067,19

805543,06

256°31'04"

242,11

V32

V33

8551010,74

805307,62

287°06'51"

167,68

V33

V34

8551060,09

805147,36

344°47'20"

73,05

V34

V35

8551130,57

805128,20

1°19'03"

157,72

V35

V36

8551288,25

805131,82

352°25'56"

134,11

V36

V37

8551421,19

805114,16

316°34'13"

46,60

V37

V38

8551455,03

805082,12

236°38'49"

98,39

V38

V39

8551400,94

804999,94

273°14'18"

47,17

V39

V40

8551403,61

804952,85

314°01'53"

112,82

V40

V41

8551482,02

804871,73

347°40'03"

164,60

V41

V42

8551642,83

804836,57

341°38'06"

304,90

V42

V43

8551932,20

804740,51

337°49'24"

193,99

V43

V44

8552111,83

804667,29

334°16'40"

320,60

V44

V1

8552400,66

804528,15

67°34'00"

88,20

Perímetro: 5.720,53m

Área Total: 186.775,47m2 - 18,6775ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BARRAGEM RIO DA CAIXA

Município: RIO DO PIRES

Localidade: VARZINHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

V1

V2

8547024,01

808064,08

90°53'49"

V2

V3

8547023,31

808108,79

168°52'29"

119,26

V3

V4

8546906,29

808131,80

172°27'42"

252,45

V4

V5

8546656,02

808164,92

270°42'30"

87,11

V5

V6

8546657,09

808077,82

323°40'36"

45,26

V6

V7

8546693,56

808051,01

272°47'14"

42,26

V7

V8

8546695,61

808008,80

354°01'04"

242,96

V8

V9

8546937,24

807983,48

65°02'08"

82,49

V9

V10

8546972,06

808058,26

11°33'43"

22,65

V10

V1

8546994,25

808062,80

2°27'36"

29,79

Perímetro: 968,93m

Área Total: 45.701,37m2 - 4,5701ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: BARRAGEM RIO DA CAIXA

Município: RIO DO PIRES

Localidade: VARZINHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

V1

V2

8546905,06

808131,96

94°00'32"

12,25

V2

V3

8546904,20

808144,18

180°01'14"

39,04

V3

V4

8546865,16

808144,17

92°05'38"

77,35

V4

V5

8546862,34

808221,47

180°18'24"

73,22

V5

V6

8546789,12

808221,08

93°30'02"

29,43

V6

V7

8546787,32

808250,46

181°16'47"

64,61

V7

V8

8546722,73

808249,01

91°50'00"

44,52

V8

V9

8546721,31

808293,51

179°56'38"

171,29

V9

V10

8546550,02

808293,67

270°55'01"

107,82

V10

V11

8546551,74

808185,87

348°38'21"

106,36

V11

V1

8546656,02

808164,92

352°27'42"

251,21

Perímetro: 977,10m

Área Total: 34.023,11m2 - 3,4023ha

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