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Decreto Estadual da Bahia nº 23100, de 20 de setembro de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23100, de 20 de setembro de 2024

Nº 23100/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0027017-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 44.764,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Retiro de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Pojuca Norte, no Município de Mata de São João - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto

MUNICÍPIO: Mata de São João – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Retiro de Açu da Torre

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute(m)

Distância(m)

608.420,946

8.613.634,589

104°07'26''

120,09

608.537,408

8.613.605,284

107°36'28''

137,02

608.668,013

8.613.563,834

106°02'01''

72,44

608.737,630

8.613.543,824

197°48'21''

131,96

608.697,278

8.613.418,187

264°12'40''

52,31

608.645,236

8.613.412,911

287°05'21''

60,41

608.587,494

8.613.430,663

281°48'32''

14,75

608.573,059

8.613.433,681

281°50'29''

126,79

V10

608.448,965

8.613.459,699

5°58'39''

94,53

V10

V11

608.458,809

8.613.553,714

275°44'58''

56,53

V11

V12

608.402,565

8.613.559,377

12°02'40''

56,74

V12

608.414,405

8.613.614,868

18°20'58''

20,78

Área: 44.764,53m²

Perímetro: 944,34m

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