Decreto Estadual da Bahia nº 23048, de 5 de setembro de 2024

Nº 23048/2024

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0024640-96, Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 48,85m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Rua Doze de Outubro, nº 01, Bairro Lameirão, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estrutura de Apoio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Lagoa Real/Ibitira, no Município de Caetité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estrutura de Apoio 02

MUNICÍPIO: Caetité - Bahia

LOCALIDADE: Rua Doze de Outubro, nº 01, Bairro Lameirão

Estação

Vante

Coor. Leste(m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

773.614,5030

8.443.145,6560

103°16'45"

10,79

773.625,0070

8.443.143,1770

190°17'07"

5,00

773.624,1140

8.443.138,2560

281°03'25"

8,08

773.616,1820

8.443.139,8060

343°59'10"

6,09

Área: 48,85m²

Perímetro: 29,96m

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