Decreto Estadual da Bahia nº 23047, de 5 de setembro de 2024

Nº 23047/2024

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0024487-24, Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 180,59m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Pau de Colher, no Município de Uauá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Tanque de Amortecimento Unidirecional, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Uauá, no Município de Uauá - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU 01

MUNICÍPIO: Uauá - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Pau de Colher

Estação

Vante

Coor. Leste(m)

Coor. Norte(m)

Azimute

Dist. (m)

470.305,0656

8.899.794,0077

34°57'46''

11,60

470.311,7129

8.899.803,5142

124°57'45''

13,83

470.323,0499

8.899.795,5870

198°06'44''

12,09

470.319,2914

8.899,784,0961

304°51'58''

17,34

Área: 180,59m²

Perímetro: 54,86m

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