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Decreto Estadual da Bahia nº 23023, de 4 de setembro de 2024

Nº 23023/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003269-01, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 735,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Linha do Ouro, Bebedouro, Santa Clara, Bonito, Água Preta, Barnabé, Água de Rega e Santa Rosa, no Município de Ituaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição, Estação Elevatória de Água e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Linha do Ouro, Bebedouro, Santa Clara, Bonito, Água Preta, Barnabé, Água de Rega e Santa Rosa, no Município de Ituaçu - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: LINHA DO OURO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

255.148,55

8.484.012,29

M01/M02

100°28'27,2"

M01

M02

255.155,43

8.484.011,02

M02/M03

190°28'27,2"

M02

M03

255.154,16

8.484.004,14

M03/M04

280°28'27,2"

M03

M04

255.147,27

8.484.005,41

M04/M01

10°28'27,2"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: ITUAÇU

Localidade: LINHA DO OURO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

255.164,33

8.483.837,47

M01/M02

149°15'25,3"

M01

M02

255.167,91

8.483.831,45

M02/M03

239°15'25,3"

M02

M03

255.161,89

8.483.827,87

M03/M04

329°15'25,3"

M03

M04

255.158,31

8.483.833,89

M04/M01

59°15'25,3"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: BEBEDOURO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

239.327,00

8.467.298,93

M01/M02

95°10'43,8"

M01

M02

239.333,97

8.467.298,30

M02/M03

185°10'43,8"

M02

M03

239.333,34

8.467.291,33

M03/M04

275°10'43,8"

M03

M04

239.326,37

8.467.291,96

M04/M01

5°10'43,8"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: ITUAÇU

Localidade: SANTA CLARA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

239.145,37

8.467.237,55

M01/M02

125°26'44,6"

M01

M02

239.151,07

8.467.233,49

M02/M03

215°26'44,6"

M02

M03

239.147,01

8.467.227,79

M03/M04

305°26'44,6"

M03

M04

239.141,31

8.467.231,85

M04/M01

35°26'44,6"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: BONITO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

253.611,41

8.466.390,34

M01/M02

135°35'04,7"

M01

M02

253.616,31

8.466.385,34

M02/M03

225°35'04,7"

M02

M03

253.611,31

8.466.380,44

M03/M04

315°35'04,7"

M03

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: BONITO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

255.239,57

8.466.809,16

M01/M02

143°03'15,9"

M01

M02

255.243,77

8.466.803,57

M02/M03

233°03'15,9"

M02

M03

255.238,18

8.466.799,36

M03/M04

323°03'15,9"

M03

M04

255.233,97

8.466.804,95

M04/M01

53°03'15,9"

M04

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: ITUAÇU

Localidade: ÁGUA PRETA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

255.629,86

8.467.111,11

M01/M02

144°41'19,6"

M01

M02

255.633,91

8.467.105,40

M02/M03

234°41'19,6"

M02

M03

255.628,20

8.467.101,35

M03/M04

324°41'19,6"

M03

M04

255.624,15

8.467.107,06

M04/M01

54°41'19,6"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: ÁGUA PRETA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

254.057,80

8.468.766,03

M01/M02

162°54'54,8"

M01

M02

254.059,85

8.468.759,35

M02/M03

252°09'07,5"

M02

M03

254.053,18

8.468.757,20

M03/M04

342°54'54,8"

M03

M04

254.051,13

8.468.763,88

M04/M01

72°09'07,5"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: ÁGUA PRETA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

254.723,53

8.467.305,36

M01/M02

156°19'04,5"

M01

M02

254.726,34

8.467.298,95

M02/M03

246°19'04,5"

M02

M03

254.719,93

8.467.296,14

M03/M04

336°19'04,5"

M03

M04

254.717,12

8.467.302,55

M04/M01

66°19'04,5"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: ITUAÇU

Localidade: BARNABÉ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

258.014,34

8.471.735,47

M01/M02

93°44'18,4"

M01

M02

258.021,32

8.471.735,01

M02/M03

183°44'18,4"

M02

M03

258.020,87

8.471.728,03

M03/M04

273°44'18,4"

M03

M04

258.013,88

8.471.728,48

M04/M01

3°44'18,4"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO XI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: BARNABÉ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

258.277,96

8.472.689,07

M01/M02

155°43'47,0"

M01

M02

258.280,84

8.472.682,68

M02/M03

245°43'47,0"

M02

M03

258.274,46

8.472.679,81

M03/M04

335°43'47,0"

M03

M04

258.271,58

8.472.686,19

M04/M01

65°43'47,0"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO XII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: ITUAÇU

Localidade: ÁGUA DE REGA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

258.262,71

8.479.160,12

M01/M02

100°56'01,7"

M01

M02

258.269,59

8.479.158,79

M02/M03

190°56'01,7"

M02

M03

258.268,26

8.479.151,92

M03/M04

280°56'01,7"

M03

M04

258.261,39

8.479.153,25

M04/M01

10°56'01,7"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO XIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: ÁGUA DE REGA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

258.885,39

8.478.954,47

M01/M02

113°57'45,0"

M01

M02

258.891,78

8.478.951,63

M02/M03

203°57'45,0"

M02

M03

258.888,94

8.478.945,23

M03/M04

293°57'45,0"

M03

M04

258.882,55

8.478.948,07

M04/M01

23°57'45,0"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO XIV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: ITUAÇU

Localidade: SANTA ROSA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

258.074,35

8.481.729,68

M01/M02

105°24'12,3"

M01

M02

258.081,10

8.481.727,82

M02/M03

195°24'12,3"

M02

M03

258.079,24

8.481.721,07

M03/M04

285°24'12,3"

M03

M04

258.072,49

8.481.722,93

M04/M01

15°24'12,3"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO XV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: ITUAÇU

Localidade: SANTA ROSA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

257.809,42

8.481.243,68

M01/M02

127°04'45,3"

M01

M02

257.815,00

8.481.239,46

M02/M03

217°04'45,4"

M02

M03

257.810,78

8.481.233,88

M03/M04

307°04'45,3"

M03

M04

257.805,20

8.481.238,10

M04/M01

37°04'45,4"

M04

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

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