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Decreto Estadual da Bahia nº 23019, de 4 de setembro de 2024

Nº 23019/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera o Decreto nº 21.576, de 17 agosto de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2022.0008223-85, da Secretaria de Infraestrutura,

D E C R E T A

Art. 1.
- O caput do art. 1º do Decreto nº 21.576, de 17 agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 110.396,532m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Pintadas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2.
- Os Anexos I e II do Decreto nº 21.576, de 17 agosto de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 agosto de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Infraestrutura

ANEXO I

ZONA 24

COORDENADAS – UTM

CONTORNO DE PINTADAS - BA-414

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS

ÁREA 01

LADOS

COORD. NORTE (m)

COORD. ESTE (m)

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

VÉRTICE

VÉRTICE

1

2

8.694.038,157

402.506,091

184°32'51"

29,030

2

3

8.694.009,218

402.503,789

274°32'51"

27,553

3

4

8.694.011,402

402.476,323

234°24'18"

40,475

4

5

8.693.987,844

402.443,411

196°19'49"

648,245

5

6

8.693.365,751

402.261,142

201°01'38"

114,644

6

7

8.693.258,742

402.220,006

210°15'44"

110,763

7

8

8.693.163,073

402.164,187

218°35'15"

92,478

8

9

8.693.090,787

402.106,507

225°39'41"

80,259

9

10

8.693.034,694

402.049,104

229°33'02"

71,087

10

11

8.692.988,574

401.995,008

234°27'20"

71,097

11

12

8.692.947,243

401.937,159

239°32'59"

71,108

12

13

8.692.911,206

401.875,859

244°38'38"

71,108

13

14

8.692.880,755

401.811,601

249°44'17"

71,098

14

15

8.692.856,133

401.744,903

254°49'54"

71,098

15

16

8.692.837,530

401.676,283

259°55'31"

71,098

16

17

8.692.825,092

401.606,281

265°01'09"

71,098

17

18

8.692.818,919

401.535,452

267°33'57"

90,121

18

19

8.692.815,092

401.445,413

268°39'52"

81,112

19

20

8.692.813,201

401.364,322

273°09'57"

58,476

20

21

8.692.816,431

401.305,936

277°49'13"

58,476

21

22

8.692.824,387

401.248,004

281°30'06"

40,563

22

23

8.692.832,476

401.208,255

283°08'31"

40,558

23

24

8.692.841,697

401.168,760

283°25'13"

222,105

24

25

8.692.893,246

400.952,720

260°01'18"

28,389

25

26

8.692.888,327

400.924,761

235°13'06"

42,313

26

27

8.692.864,189

400.890,008

23°06'48"

114,575

27

28

8.692.969,567

400.934,984

152°53'27"

39,629

28

29

8.692.934,292

400.953,042

103°25'13"

231,318

29

30

8.692.880,605

401.178,043

103°09'05"

39,433

30

31

8.692.871,633

401.216,443

101°31'17"

39,439

31

32

8.692.863,755

401.255,086

97°49'08"

55,192

32

33

8.692.856,247

401.309,765

93°10'02"

55,192

33

34

8.692.853,197

401.364,872

88°38'59"

78,864

34

35

8.692.855,056

401.443,715

87°33'57"

90,120

35

36

8.692.858,883

401.533,754

84°59'11"

68,407

36

37

8.692.864,862

401.601,899

79°49'39"

68,407

37

38

8.692.876,943

401.669,231

74°40'07"

68,407

38

39

8.692.895,030

401.735,203

69°30'35"

68,407

39

40

8.692.918,976

401.799,282

64°21'00"

68,429

40

41

8.692.948,596

401.860,968

59°11'22"

68,429

41

42

8.692.983,646

401.919,739

54°01'47"

68,407

42

43

8.693.023,825

401.975,102

49°16'05"

68,387

43

44

8.693.068,449

402.026,924

44°56'29"

81,366

44

45

8.693.126,043

402.084,399

38°00'29"

76,072

45

46

8.693.185,982

402.131,243

30°19'51"

104,420

46

47

8.693.276,110

402.183,974

21°01'37"

108,086

47

48

8.693.376,998

402.222,756

16°19'49"

644,253

48

49

8.693.995,260

402.403,902

336°28'58"

24,742

49

50

8.694.017,947

402.394,029

272°45'26"

127,041

50

51

8.694.024,058

402.267,136

273°58'30"

81,645

51

52

8.694.029,718

402.185,687

273°58'30"

81,645

52

53

8.694.035,378

402.104,238

269°01'00"

51,248

53

54

8.694.034,498

402.052,998

267°38'45"

39,589

54

55

8.694.032,872

402.013,442

263°12'57"

39,625

55

56

8.694.028,191

401.974,094

260°46'14"

39,655

56

57

8.694.021,831

401.934,953

256°04'42"

50,158

57

58

8.694.009,763

401.886,268

346°14'42"

13,950

58

59

8.694.023,313

401.882,951

75°21'07"

51,381

59

60

8.694.036,306

401.932,662

79°31'18"

70,747

60

61

8.694.049,173

402.002,230

83°24'24"

50,672

61

62

8.694.054,991

402.052,567

89°02'36"

80,797

62

63

8.694.056,340

402.133,353

91°09'45"

189,492

63

64

8.694.052,496

402.322,806

94°21'15"

57,270

64

65

8.694.048,148

402.379,910

58°56'11"

23,069

65

66

8.694.060,051

402.399,670

43°28'56"

16,083

66

67

8.694.071,721

402.410,738

67°13'15"

21,488

67

68

8.694.080,040

402.430,550

96°30'56"

22,347

68

69

8.694.077,505

402.452,752

130°59'09"

19,199

69

70

8.694.064,912

402.467,245

141°21'16"

14,050

70

1

8.694.053,939

402.476,020

117°41'31"

33,961

Perímetro: 5.879,442m

Área Total:108.915,844m²

ANEXO II

ZONA 24

COORDENADAS – UTM

CONTORNO DE PINTADAS - BA-414

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS

ÁREA 02

LADOS

COORD. NORTE (m)

COORD. ESTE (m)

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

VÉRTICE

VÉRTICE

71

71

8.692.986,670

400.910,333

199°49'04"

59,224

72

72

8.692.930,954

400.890,254

206°02'49"

59,224

73

73

8.692.877,745

400.864,249

12°52'07"

28,507

74

74

8.692.905,537

400.870,598

358°18'43"

37,785

75

75

8.692.943,306

400.869,485

25°48'40"

22,388

76

76

8.692.963,460

400.879,233

53°15'58"

38,806

Perímetro: 245,935m

Área Total: 1.480,688m²

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