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Decreto Estadual da Bahia nº 23001, de 22 de agosto de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 23001, de 22 de agosto de 2024

Nº 23001/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003437-41, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 196,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Passagem do Sono, Baixãozinho e Angical, no Município de Jacaraci - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Passagem do Sono, Baixãozinho e Angical, no Município de Jacaraci - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: JACARACI

Localidade: PASSAGEM DO SONO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

M01

807.029,95

8.360.910,63

M01/M02

100°40'11,2"

7,00

M02

807.036,83

8.360.909,33

M02/M03

190°40'11,2"

7,00

M03

807.035,54

8.360.902,45

M03/M04

280°40'11,2"

7,00

M04

807.028,66

8.360.903,75

M04/M01

10°40'11,2"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: JACARACI

Localidade: PASSAGEM DO SONO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

806.491,01

8.360.936,32

M01/M02

156°31'21,4"

7,00

M02

806.493,79

8.360.929,90

M02/M03

246°31'21,4"

7,00

M03

806.487,37

8.360.927,11

M03/M04

336°31'21,4"

7,00

M04

806.484,58

8.360.933,53

M04/M01

66°31'21,4"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: JACARACI

Localidade: BAIXÃOZINHO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

790.801,05

8.352.409,36

M01/M02

119°18'07,9"

7,00

M02

790.807,16

8.352.405,94

M02/M03

209°18'07,9"

7,00

M03

790.803,73

8.352.399,83

M03/M04

299°18'07,9"

7,00

M04

790.797,63

8.352.403,26

M04/M01

29°18'07,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: JACARACI

Localidade: BAIXÃOZINHO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

789.495,39

8.352.851,23

M01/M02

101°53'19,2"

7,00

M02

789.502,24

8.352.849,79

M02/M03

191°53'19,2"

7,00

M03

789.500,80

8.352.842,94

M03/M04

281°53'19,2"

7,00

M04

789.493,95

8.352.844,38

M04/M01

11°53'19,2"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: JACARACI

Localidade: ANGICAL UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

762.276,81

8.351.284,09

M01/M02

141°34'55,0"

7,00

M02

762.281,16

8.351.278,61

M02/M03

231°34'55,0"

7,00

M03

762.275,68

8.351.274,26

M03/M04

321°34'55,0"

7,00

M04

762.271,33

8.351.279,74

M04/M01

51°34'55,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: JACARACI

Localidade: ANGICAL UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

762.107,19

8.351.180,01

M01/M02

142°57'56,8"

7,00

M02

762.111,41

8.351.174,42

M02/M03

232°57'56,8"

7,00

M03

762.105,82

8.351.170,20

M03/M04

322°57'56,8"

7,00

M04

762.101,60

8.351.175,79

M04/M01

52°57'56,8"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo