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Decreto Estadual da Bahia nº 22999, de 22 de agosto de 2024

Nº 22999/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003284-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 455,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa do Arroz, Curral de Pedras, Aroeira e Lagoa Cumprida, no Município de Palmas de Monte Alto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Lagoa do Arroz, Curral de Pedras, Aroeira e Lagoa Cumprida, no Município de Palmas de Monte Alto - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

687.559,61

8.413.242,26

M01/M02

163°03'02,8"

7,00

M02

687.561,65

8.413.235,56

M02/M03

253°03'02,8"

7,00

M03

687.554,96

8.413.233,52

M03/M04

343°03'02,8"

7,00

M04

687.552,92

8.413.240,22

M04/M01

73°03'02,8"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

687.782,86

8.412.484,94

M01/M02

173°53'04,2"

14,00

M02

687.784,36

8.412.471,02

M02/M03

263°53'04,2"

8,00

M03

687.776,40

8.412.470,17

M03/M04

353°53'04,2"

14,00

M04

687.774,91

8.412.484,09

M04/M01

83°53'04,2"

8,00

Perímetro: 44,00m

Área total: 112,00m² - 0,0112ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: CURRAL DE PEDRAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

697.216,03

8.427.351,97

M01/M02

92°04'17,1"

7,00

M02

697.223,02

8.427.351,72

M02/M03

181°28'03,5"

7,00

M03

697.222,84

8.427.344,72

M03/M04

272°04'17,1"

7,00

M04

697.215,85

8.427.344,97

M04/M01

1°28'03,5"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: CURRAL DE PEDRAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

696.216,12

8.427.598,12

M01/M02

120°33'39,0"

7,00

M02

696.222,15

8.427.594,56

M02/M03

210°33'39,0"

7,00

M03

696.218,59

8.427.588,53

M03/M04

300°33'39,0"

7,00

M04

696.212,56

8.427.592,09

M04/M01

30°33'39,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: AROEIRA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

701.379,73

8.446.629,68

M01/M02

152°34'16,5"

7,00

M02

701.382,96

8.446.623,47

M02/M03

242°34'16,5"

7,00

M03

701.376,74

8.446.620,25

M03/M04

332°34'16,5"

7,00

M04

701.373,52

8.446.626,46

M04/M01

62°34'16,5"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: AROEIRA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

701.716,40

8.447.019,89

M01/M02

106°21'39,9"

7,00

M02

701.723,11

8.447.017,92

M02/M03

196°21'39,9"

7,00

M03

701.721,14

8.447.011,20

M03/M04

286°21'39,9"

7,00

M04

701.714,42

8.447.013,17

M04/M01

16°21'39,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

686.812,10

8.413.351,37

M01/M02

114°09'59,9"

7,00

M02

686.818,49

8.413.348,50

M02/M03

204°09'59,9"

7,00

M03

686.815,62

8.413.342,12

M03/M04

294°09'59,9"

7,00

M04

686.809,23

8.413.344,98

M04/M01

24°09'59,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: PALMAS DE MONTE ALTO

Localidade: LAGOA CUMPRIDA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

694.915,48

8.426.530,22

M01/M02

164°28'33,2"

7,00

M02

694.917,35

8.426.523,48

M02/M03

254°28'33,2"

7,00

M03

694.910,61

8.426.521,60

M03/M04

344°28'33,2"

7,00

M04

694.908,73

8.426.528,35

M04/M01

74°28'33,2"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

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