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Decreto Estadual da Bahia nº 22996, de 22 de agosto de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22996, de 22 de agosto de 2024

Nº 22996/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003279-74, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 410,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Vereda do Meio, Moreira e Mundo Novo, no Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização e Estação Elevatória de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Vereda do Meio, Moreira e Mundo Novo, no Município de Maetinga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Município: MAETINGA

Localidade: VEREDA DO MEIO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

228.964,55

8.387.329,07

M01/M02

131°54'21,4"

14,00

M02

228.974,97

8.387.319,72

M02/M03

221°54'21,4"

10,00

M03

228.968,29

8.387.312,28

M03/M04

311°54'21,4"

14,00

M04

228.957,87

8.387.321,63

M04/M01

41°54'21,4"

10,00

Área total: 140,00m² - 0,0140ha

Perímetro: 48,00m

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: MAETINGA

Localidade: VEREDA DO MEIO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

230.301,20

8.386.709,39

M01/M02

160°43'40,1"

7,00

M02

230.303,51

8.386.702,78

M02/M03

250°43'40,1"

7,00

M03

230.296,90

8.386.700,47

M03/M04

340°43'40,1"

7,00

M04

230.294,59

8.386.707,08

M04/M01

70°43'40,1"

7,00

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Perímetro: 28,00m

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: MAETINGA

Localidade: MOREIRA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

226.768,77

8.385.100,63

M01/M02

99°03'28,4"

7,00

M02

226.775,68

8.385.099,53

M02/M03

189°03'28,4"

7,00

M03

226.774,58

8.385.092,62

M03/M04

279°03'28,4"

7,00

M04

226.767,67

8.385.093,72

M04/M01

9°03'28,4"

7,00

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Perímetro: 28,00m

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: MAETINGA

Localidade: MOREIRA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

224.711,18

8.384.169,62

M01/M02

140°46'27,6"

5,00

M02

224.714,34

8.384.165,75

M02/M03

230°46'27,6"

5,00

M03

224.710,46

8.384.162,58

M03/M04

320°46'27,6"

5,00

M04

224.707,30

8.384.166,46

M04/M01

50°46'27,6"

5,00

Área total: 25,00m² - 0,0025ha

Perímetro: 20,00m

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: MAETINGA

Localidade: MUNDO NOVO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

241.457,08

8.375.815,21

M01/M02

137°43'34,7"

7,00

M02

241.461,79

8.375.810,03

M02/M03

227°43'34,7"

7,00

M03

241.456,61

8.375.805,32

M03/M04

317°43'34,7"

7,00

M04

241.451,90

8.375.810,50

M04/M01

47°43'34,7"

7,00

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Perímetro: 28,00m

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Município: MAETINGA

Localidade: MUNDO NOVO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

239.956,54

8.375.360,71

M01/M02

96°55'38,0"

7,00

M02

239.963,49

8.375.359,87

M02/M03

186°55'38,0"

14,00

M03

239.961,80

8.375.345,97

M03/M04

276°55'38,0"

7,00

M04

239.954,85

8.375.346,82

M04/M01

6°55'38,0"

14,00

Área total: 98,00m² - 0,098ha

Perímetro: 42,00m

Remissões do artigo