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Decreto Estadual da Bahia nº 22993, de 21 de agosto de 2024

Nº 22993/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003278-93, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 455,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lourenço, Lagoa do Arroz, Jacaré e Riacho das Salinas, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Lourenço, Lagoa do Arroz, Jacaré e Riacho das Salinas, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: LOURENÇO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

176.023,58

8.470.561,57

M01/M02

141°45'25,6"

7,00

M02

176.027,92

8.470.556,08

M02/M03

231°45'25,6"

7,00

M03

176.022,42

8.470.551,74

M03/M04

321°45'25,6"

7,00

M04

176.018,09

8.470.557,24

M04/M01

51°45'25,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

177.794,23

8.449.788,95

M01/M02

168°18'38,3"

7,00

M02

177.795,64

8.449.782,10

M02/M03

258°18'38,3"

7,00

M03

177.788,79

8.449.780,68

M03/M04

348°18'38,3"

7,00

M04

177.787,37

8.449.787,54

M04/M01

78°18'38,3"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

176.745,64

8.449.189,04

M01/M02

124°30'30,7"

7,00

M02

176.751,41

8.449.185,08

M02/M03

214°30'30,7"

7,00

M03

176.747,44

8.449.179,31

M03/M04

304°30'30,7"

7,00

M04

176.741,67

8.449.183,27

M04/M01

34°30'30,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: JACARÉ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

820.830,17

8.485.226,63

M01/M02

169°41'42,6"

7,00

M02

820.831,42

8.485.219,75

M02/M03

259°41'42,6"

7,00

M03

820.824,54

8.485.218,49

M03/M04

349°41'42,6"

7,00

M04

820.823,28

8.485.225,38

M04/M01

79°41'42,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: JACARÉ UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

822.757,74

8.486.799,55

M01/M02

162°37'15,9"

7,00

M02

822.759,83

8.486.792,87

M02/M03

252°37'15,9"

7,00

M03

822.753,15

8.486.790,78

M03/M04

342°37'15,9"

7,00

M04

822.751,06

8.486.797,46

M04/M01

72°37'15,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: LOURENÇO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

823.470,13

8.472.363,25

M01/M02

149°07'40,5"

7,00

M02

823.473,72

8.472.357,24

M02/M03

239°07'40,5"

7,00

M03

823.467,71

8.472.353,65

M03/M04

329°07'40,5"

7,00

M04

823.464,12

8.472.359,66

M04/M01

59°07'40,5"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: RIACHO DAS SALINAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

823.823,39

8.477.792,19

M01/M02

149°53'10,6"

7,00

M02

823.826,91

8.477.786,14

M02/M03

239°53'10,6"

7,00

M03

823.820,85

8.477.782,63

M03/M04

329°53'10,6"

7,00

M04

823.817,34

8.477.788,68

M04/M01

59°53'10,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Localidade: RIACHO DE SALINAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

824.423,10

8.476.830,74

M01/M02

143°42'14,7"

14,00

M02

824.431,39

8.476.819,45

M02/M03

233°42'14,7"

8,00

M03

824.424,94

8.476.814,72

M03/M04

323°42'14,7"

14,00

M04

824.416,65

8.476.826,00

M04/M01

53°42'14,7"

8,00

Perímetro: 44,00m

Área total: 112,00m² - 0,0112ha

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