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Decreto Estadual da Bahia nº 22991, de 21 de agosto de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22991, de 21 de agosto de 2024

Nº 22991/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003303-39, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 343,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Tábua, Campos e Piranhas, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição e Estação Elevatória de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Tábua, Campos e Piranhas, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

Localidade: TÁBUA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

698.593,82

8.391.582,71

M01/M02

107°52'43,3"

7,00

M02

698.600,48

8.391.580,56

M02/M03

197°52'43,3"

7,00

M03

698.598,33

8.391.573,90

M03/M04

287°52'43,3"

7,00

M04

698.591,67

8.391.576,04

M04/M01

17°52'43,3"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

Localidade: TÁBUA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

698.902,04

8.391.689,59

M01/M02

151°39'39,1"

7,00

M02

698.905,37

8.391.683,42

M02/M03

241°39'39,1"

7,00

M03

698.899,20

8.391.680,10

M03/M04

331°39'39,1"

7,00

M04

698.895,88

8.391.686,26

M04/M01

61°39'39,1"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

Localidade: CAMPOS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

726.239,34

8.383.248,48

M01/M02

250°23'45,3"

7,00

M02

726.232,74

8.383.246,13

M02/M03

340°23'45,3"

7,00

M03

726.230,39

8.383.252,73

M03/M04

70°23'45,3"

7,00

M04

726.236,99

8.383.255,07

M04/M01

160°23'45,3"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

Localidade: CAMPOS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

727.274,84

8.383.262,71

M01/M02

248°51'14,0"

7,00

M02

727.268,31

8.383.260,18

M02/M03

338°51'14,0"

7,00

M03

727.265,79

8.383.266,71

M03/M04

68°51'14,0"

7,00

M04

727.272,31

8.383.269,24

M04/M01

158°51'14,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

Localidade: PIRANHAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

701.320,10

8.377.788,72

M01/M02

262°52'29,9"

7,00

M02

701.313,16

8.377.787,86

M02/M03

352°52'29,9"

7,00

M03

701.312,29

8.377.794,80

M03/M04

82°52'29,9"

7,00

M04

701.319,24

8.377.795,67

M04/M01

172°52'29,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

Localidade: PIRANHAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

698.848,80

8.378.398,85

M01/M02

109°21'32,4"

7,00

M02

698.855,40

8.378.396,53

M02/M03

199°21'32,4"

7,00

M03

698.853,08

8.378.389,93

M03/M04

289°21'32,4"

7,00

M04

698.846,48

8.378.392,25

M04/M01

19°21'32,4"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: SEBASTIÃO LARANJEIRAS

Localidade: PIRANHAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -45ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

701.548,95

8.378.122,49

M01/M02

88°53'58,4"

6,92

M02

701.555,87

8.378.122,62

M02/M03

0°28'03,0"

7,08

M03

701.555,93

8.378.129,71

M03/M04

268°53'58,4"

6,92

M04

701.549,01

8.378.129,57

M04/M01

180°28'03,0"

7,08

Perímetro: 28,01m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo