Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 22986, de 21 de agosto de 2024

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 22986, de 21 de agosto de 2024

Nº 22986/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003259-21, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 287,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Boa Vista e Lagoa da Escola no Rio Brumado, no Município de Dom Basílio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Boa Vista e Lagoa da Escola no Rio Brumado, no Município de Dom Basílio - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: DOM BASÍLIO

Localidade: BOA VISTA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

196.176,50

8.462.531,48

M01/M02

142°00'04,6"

7,00

M02

196.180,81

8.462.525,96

M02/M03

232°00'04,6"

7,00

M03

196.175,29

8.462.521,65

M03/M04

322°00'04,6"

7,00

M04

196.170,98

8.462.527,17

M04/M01

52°00'04,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Município: DOM BASÍLIO

Localidade: LAGOA DA ESCOLA NO RIO BRUMADO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

206.331,78

8.468.739,40

M01/M02

125°59'36,5"

14,00

M02

206.343,10

8.468.731,18

M02/M03

215°59'36,5"

10,00

M03

206.337,23

8.468.723,09

M03/M04

305°59'36,5"

14,00

M04

206.325,90

8.468.731,31

M04/M01

35°59'36,5"

10,00

Perímetro: 48,00m

Área total: 140,00m² - 0,0140ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: DOM BASÍLIO

Localidade: LAGOA DA ESCOLA NO RIO BRUMADO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

206.219,23

8.468.564,04

M01/M02

96°42'35,4"

7,00

M02

206.226,18

8.468.563,22

M02/M03

186°42'35,4"

7,00

M03

206.225,36

8.468.556,27

M03/M04

276°42'35,4"

7,00

M04

206.218,41

8.468.557,09

M04/M01

6°42'35,4"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: DOM BASÍLIO

Localidade: BOA VISTA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

196.729,13

8.462.201,10

M01/M02

167°45'50,0"

7,00

M02

196.730,61

8.462.194,26

M02/M03

257°45'50,0"

7,00

M03

196.723,77

8.462.192,77

M03/M04

347°45'50,0"

7,00

M04

196.722,29

8.462.199,61

M04/M01

77°45'50,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo