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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 22967, de 9 de agosto de 2024

Nº 22.967/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0023378-17, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.837,66m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Fazenda Caraíbas, Zona Rural, no Município de Morro do Chapéu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso ao Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Morro do Chapéu, no Município de Morro do Chapéu - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Acesso ao Poço 21

MUNICÍPIO: Morro do Chapéu - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Caraíbas, Zona Rural

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

268.863,8055

8.728.050,3260

40°11'08"

100,58

V2

V3

268.928,7089

8.728.127,1680

23°06'57"

110,56

V3

V4

268.972,1150

8.728.228,8549

11°34'54"

134,04

V4

V5

268.999,0264

8.728.360,1686

3°41'24"

553,53

V5

V6

269.034,6509

8.728.912,5471

24°25'18"

41,11

V6

V7

269.051,6488

8.728.949,9811

33°59'06"

550,50

V7

V8

269.359,3629

8.729.406,4442

68°21'01"

71,59

V8

V9

269.425,9072

8.729.432,8576

137°41'03"

47,80

V9

V10

269.458,0899

8.729.397,5087

47°41'09"

3,00

V10

V11

269.460,3083

8.729.399,5283

317°41'03"

49,88

V11

V12

269.426,7288

8.729.436,4114

248°21'01"

74,60

V12

V13

269.357,3939

8.729.408,8903

213°59'06"

551,68

V13

V14

269.049,0210

8.728.951,4500

204°25'18"

41,91

V14

V15

269.031,6925

8.728.913,2878

183°41'24"

553,87

V15

V16

268.996,0460

8.728.360,5682

191°34'54"

133,53

V16

V17

268.969,2369

8.728.229,7540

203°06'57"

109,81

V17

V18

268.926,1265

8.728.128,7598

220°11'08"

100,13

V18

V1

268.861,5136

8.728.052,2618

130°11'07"

3,00

Área: 4.837,66m²

Perímetro: 3.231,12m

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