Decreto Estadual da Bahia nº 22931, de 26 de julho de 2024

Nº 22931/2024

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Prorroga o prazo da Declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade - IAAP, conforme disposto no Decreto nº 22.174, de 21 de julho de 2023, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista as Portarias do Ministério da Agricultura e Pecuária nºs 587, de 22 de maio de 2023, 624, de 06 de novembro de 2023, e 680, de 06 de maio de 2024,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado no Decreto nº 22.174, de 21 de julho de 2023, que declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, em virtude da detecção da infecção pelo vírus da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade - IAAP em aves silvestres.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2024, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Wallison Oliveira Torres

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

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