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Decreto Estadual da Bahia nº 22908, de 9 de julho de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22908, de 9 de julho de 2024

Nº 22908/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0003573-51, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 234,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Lagoa Grande, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Casa de Quadro de Comando, Estação de Tratamento de Água e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa Grande, no Município de Aracatu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: CASA DE QUADRO DE COMANDO

Município: ARACATU

Localidade: LAGOA GRANDE UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8410502,78

272699,39

321°18'36"

5,00

8410498,87

272702,52

51°18'36"

5,00

8410495,75

272698,61

141°18'36"

5,00

8410499,65

272695,49

231°18'36"

5,00

Perímetro: 20,00m

Área Total: 25,00m2 - 0,0025ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

Município: ARACATU

Localidade: LAGOA GRANDE UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8410227,81

272474,64

158°13'43"

16,00

8410212,96

272480,57

248°13'43"

10,00

8410209,25

272471,29

338°13'43"

16,00

8410224,10

272465,35

68°13'43"

10,00

Perímetro: 52,00m

Área Total: 160,00m2 - 0,0160ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: ARACATU

Localidade: LAGOA GRANDE UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8408449,30

268844,74

99°51'34"

7,00

8408448,10

268851,64

189°51'34"

7,00

8408441,20

268850,44

279°51'34"

7,00

8408442,40

268843,54

9°51'34"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00 m2 - 0,0049ha

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