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Decreto Estadual da Bahia nº 22867, de 10 de junho de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22867, de 10 de junho de 2024

Nº 22867/2024

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0002169-60, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 539,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Água Vermelha, Buri, Centro de Abastecimento, Fazenda Santo Antônio e Fazenda Vencedora, no Município de Ipiaú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação) e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Água Vermelha, Buri, Centro de Abastecimento, Fazenda Santo Antônio e Fazenda Vencedora, no Município de Ipiaú - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: IPIAÚ

Localidade: ÁGUA VERMELHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8444243,82

420960,96

90°00'00"

7,00

8444243,82

420967,96

180°00'00"

7,00

8444236,82

420967,96

270°00'00"

7,00

8444236,82

420960,96

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: IPIAÚ

Localidade: ÁGUA VERMELHA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8444019,20

420877,64

90°00'00"

7,00

8444019,20

420884,64

180°00'00"

7,00

8444012,20

420884,64

270°00'00"

7,00

8444012,20

420877,64

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: IPIAÚ

Localidade: BURI UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8442974,03

419759,63

90°00'00"

7,00

8442974,03

419766,63

180°00'00"

7,00

8442967,03

419766,63

270°00'00"

7,00

8442967,03

419759,63

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: IPIAÚ

Localidade: BURI UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8442705,56

419390,58

90°00'00"

7,00

8442705,56

419397,58

180°00'00"

7,00

8442698,56

419397,58

270°00'00"

7,00

8442698,56

419390,58

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: IPIAÚ

Localidade: CENTRO DE ABASTECIMENTO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8437632,89

421183,40

137°53'50"

7,00

8437627,70

421188,09

227°50'11"

7,00

8437623,00

421182,90

317°50'11"

7,00

8437628,19

421178,20

47°53'29"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: IPIAÚ

Localidade: CENTRO DE ABASTECIMENTO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8437758,12

421311,27

135°00'00"

7,00

8437753,17

421316,22

225°03'28"

7,00

8437748,22

421311,26

315°06'57"

7,00

8437753,18

421306,32

45°03'29"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: IPIAÚ

Localidade: FAZENDA SANTO ANTÔNIO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8448277,74

425021,52

90°00'00"

7,00

8448277,74

425028,52

180°00'00"

7,00

8448270,74

425028,52

270°00'00"

7,00

8448270,74

425021,52

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: IPIAÚ

Localidade: FAZENDA SANTO ANTÔNIO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8448645,73

424795,53

90°00'00"

7,00

8448645,73

424802,53

180°00'00"

7,00

8448638,73

424802,53

270°00'00"

7,00

8448638,73

424795,53

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: IPIAÚ

Localidade: FAZENDA SANTO ANTÔNIO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8449510,82

424325,04

90°00'00"

7,00

8449510,82

424332,04

180°00'00"

7,00

8449503,82

424332,04

270°00'00"

7,00

8449503,82

424325,04

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: RESERVATÓRIO

Município: IPIAÚ

Localidade: FAZENDA VENCEDORA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8446273,00

417048,63

90°00'00"

7,00

8446273,00

417055,63

180°00'00"

7,00

8446266,00

417055,63

270°00'00"

7,00

8446266,00

417048,63

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO XI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Município: IPIAÚ

Localidade: FAZENDA VENCEDORA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

8446348,20

417064,15

90°00'00"

7,00

8446348,20

417071,15

180°00'00"

7,00

8446341,20

417071,15

270°00'00"

7,00

8446341,20

417064,15

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo