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Decreto Estadual da Bahia nº 22858, de 6 de junho de 2024

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Decreto Estadual da Bahia nº 22858, de 6 de junho de 2024

Nº 22858/2024

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0006305-33 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 514,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nas Fazenda Funil, Cariparé, no Município de Riachão das Neves - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente Sistema de Abastecimento de Água de Cariparé, no Município de Riachão das Neves - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Bruta

MUNICÍPIO: Riachão das Neves – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Funil, Cariparé

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

496.619,569

8.729.048,373

337°34'21"

124,92

496.571,911

8.729.163,843

337°34'13"

4,15

496.570,328

8.729.167,678

232°12'27"

4,15

496.567,050

8.729.165,136

157°34'22"

127,97

496.615,871

8.729.046,847

67°34'34"

4,00

Área: 514,10m²

Perímetro: 265,18m

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