Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22840, de 24 de maio de 2024
Nº 22840/2024
Altera o Decreto nº 22.228, de 15 de agosto de 2023, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2023.0033975-99, da Secretaria de Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 19.850,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua do México III, nº 107, Centro, no Município de Tabocas do Brejo Velho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Rowenna doa Santos Brito
Secretária da Educação em exercício
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Construção de Unidade Escolar
ÁREA: 19.850,00m²
LOCALIDADE: Rua do México III, nº 107, Centro
MUNICÍPIO: Tabocas do Brejo Velho - Bahia
Ponto
Coord. Norte (m)
Coord. Leste (m)
Azimute
Distância (m)
P-01
8596058,93
607403,14
163°52'14''
17,53
P-02
8596042,09
607408,01
157°07'17''
164,08
P-03
8595890,92
607471,80
277°19'16''
170,29
P-04
8595912,62
607302,90
3°08'0''
45,19
P-05
8595957,74
607305,37
262°30'1''
11,57
P-06
8595956,23
607293,90
327°44'3''
13,06
P-07
8595967,27
607286,93
344°41'59''
44,41
P-08
8596010,11
607275,21
69°06'45''
136,93
Perímetro: 603,06m
Área total: 19.850,00m²